Suponha que a secretaria da Cultura do Estado do Ceará tenha realizado uma licitação do tipo menor preço, pelo regime diferenciado de contratações, para construção, em Juazeiro do Norte, de um complexo voltado a preservação da memória e cultura do Estado, abrangendo museu, galeria de arte para exposições rotativas, espaço para aulas de culinária regional, restaurantes e bares de comidas típicas, além de amplo espaço destinado a estacionamento de veículos, inclusive ônibus de excursões oriundas de outros municípios. A medida teria permitido, como consequência, o desenvolvimento de toda a região vizinha ao município, gerando empregos diretos e indiretos, razão pela qual o governo estadual teria logrado êxito em obter mais da metade dos recursos em financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, estatal federal. Edital, destruindo com o anteprojeto de engenharia, teria estabelecido que incumbisse a contratada a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, bem como a execução da obra respectiva. Considere que teriam comparecido ao certame duas empresas interessadas, objeto sido adjudicado a vencedora e à licitação, homologada, em conformidade com as regras do edital. O contrato, no valor de R$ 55 milhões, teria sido assassinado pelo Secretário da Cultura, mesma autoridade que teria autorizado a abertura da licitação, no uso de atribuições delegadas pelo Governador do Estado. Durante a execução contratual, em função da necessidade de alteração das especificações para melhor adequação técnica a solução arquitetônica adotada para a construção do complexo cultural, teria sido celebrado o termo aditivo ao contrato, cujo valor total, de acordo com planilhas apresentadas pela contratada e aprovadas pelos setores técnicos financeiro da Pasta, passaria a ser de R$ 66 milhões. Considerando que a maior parte dos recursos que financiaram o projeto, da ordem de 70%, seriam provenientes do BNDES, e que o restante já estaria depositado em conta vinculada a Fundo Estadual, cujo destino estaria expressamente previsto em lei, a contratação teria sido submetido ao controle do Tribunal de Contas do Estado, até porque esta corte teria recebido cópia do edital da licitação por ocasião de sua publicação. Não teria sido feita, assim, nenhuma comunicação ao TCE.
Diante dos elementos acima e da legislação pertinente, elabore um parecer, devidamente fundamentado, na qualidade de Procurador do Ministério Público especial, promovendo uma análise crítica da licitação, contratação de corrente e sua execução, bem como do controle exercido por TCU e TCE, posicionando-se, ainda, pela regularidade ou irregularidade das condutas de pessoas físicas e jurídicas envolvidas, inclusive com indicação de quais providências você recomendaria que fossem adotadas no caso sob comento.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O Ministério Público, após 7 anos, ajuizou ação de improbidade administrativa contra Carlos, tendo requerido a indisponibilidade de seus bens, inclusive de valores em aplicações financeiras provenientes de verbas trabalhistas. Devidamente citado, Carlos apresentou defesa alegando que seu ato não havia gerado qualquer prejuízo ao erário e, por isso, não configurava improbidade.
Considerando as informações apresentadas, sob a ótica da Lei nº 8.429/92 e suas atualizações, redija um texto respondendo, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos
• Qual a natureza dos atos de improbidade administrativa (civil, penal ou administrativa)?
• Considerando o prazo prescricional e a competência …
Um órgão público da União firmou contrato para a construção de um hospital. Durante a execução do contrato, a Administração verificou a necessidade de modificar o projeto para melhor adequação técnica aos seus objetivos e ajustar o valor contratual devido ao acréscimo de serviços não previstos inicialmente. Além disso, surgiu a necessidade de modificar o regime de execução da obra por questões técnicas e alterar a forma de pagamento devido a circunstâncias supervenientes. O contratado, por sua vez, expressou dúvidas sobre as justificativas e a legalidade dessas alterações, buscando esclarecimentos sobre seus direitos e obrigações conforme a lei.
Com base nas informações acima e nas regras de…
João, professor de nível superior da Universidade Federal da Bahia e de nível médio do Governo da Bahia, foi aprovado no concurso de técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. No ato da posse, João declarou que já possuía dois cargos públicos de professor, mas que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, poderia acumular com o cargo técnico para o qual foi aprovado.
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições constitucionais acerca do tema, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente:
• O direito de João à acumulação pleiteada;
• Os requisitos para acumulação de cargos públicos;
• Caso tenha direito à acumulação, o soma…
