A contratação por determinado Estado de empresa estatal criada um ano depois da promulgação da Constituição da República, com dispensa de licitação, para prestação do serviço de operação das estações de esgoto das unidades prisionais, tem se mostrado bem sucedida, na medida em que houve êxito na redução do número de demandas judiciais que imputava ao Poder Público a responsabilidade por danos ambientais decorrentes daqueles equipamentos. Dessa forma, pretende o Poder Público dar continuidade a esse modelo. Considerando, assim, que a empresa estatal é integrante da Administração indireta estadual, concluiu o
administrador que a contratação sempre se daria por meio de dispensa de licitação, autorização dos sucessivos aditamentos para prorrogação da vigência e majoração do valor do contrato, para além do percentual previsto na lei 8666/93.
Com base nessas informações, responda, fundamentadamente:
a – a referida limitação legal para aditamento contratual incide na hipótese de dispensa de licitação indicada?;
b – Há alguma hipótese em que percentual legal que limita os aditamentos contratuais pode ser superado em contratações da mesma natureza da indicada no caso descrito?
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Acerca do tema, responda aos questionamentos abaixo de forma justificada:
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Em relação à atuação, responda aos questionamentos abaixo:
a) O caso narrado dependeria de prévio processo administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa, sendo vedada a apreensão e a impos…
