A atuação da Administração Pública, é sabido, é formada por princípios expressos e implícitos, tais como isonomia, eficiência, legalidade e moralidade. Além da observância desses princípios, as contratações realizadas pela Administração Pública devem observar, ainda, o critério economicidade, que pode, inclusive, influenciar o objeto a ser licitado.
Nesse sentido, inclusive Considerando o entendimento do Tribunal de Contas da união e tendo como base a lei 8666/93:
a – Estabeleça a relação de semelhança, distinção e/ou comparação entre o parcelamento da obra, compra o serviço e o fracionamento de despesa.
b – esclareça se há previsão legal expressa obrigando ou vedando a adoção de algum desses expedientes (parcelamento de objeto para contratações ou fracionamento de despesa)?
c – em qual momento o Tribunal de Contas competente poderá analisar o modelo adotado pela administração pública para a contratação em questão?
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1. Há possibilidade de alteração unilateral do contrato pela administração pública?
2. Em que situações o contrato pode ser alterado por acordo entre as partes?
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Disserte sobre a prática regulamentada pela Instituição, abordando os temas abaixo relacionados:
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