4. Na Constituição da República Federativa do Brasil, estão elencados os direitos sociais do cidadão brasileiro. Com relação a esse cenário, faça o que se pede.
A) Aponte um direito social, explicando-o. (10,0 pontos)
B) Aponte um direito do trabalhador presente no artigo 7º, explicando-o e justificando por que se constitui um direito. (10,0 pontos)
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Se assim como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) integra o controle concentrado de constitucionalidade brasileiro; se ambas são julgadas pelo Supremo Tribunal Federal e têm os mesmos legitimados ativos, qual a justificativa para a previsão das duas ações na Constituição Brasileira? Responda à pergunta discorrendo sobre a ADI e a ADPF.
Lei municipal que proíbe a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular a uma distância igual ou menor que 10 (dez) metros de hospitais e escolas é declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que a matéria é de competência legislativa privativa da União. Como Procurador do Município, apresente os fundamentos materiais do recurso a ser interposto.
Polícia Civil recebeu denúncia de uma vítima que alegou ter sofrido tentativa de lesão corporal e ameaças por parte de seu companheiro, em Bagre.
Os policiais se deslocaram imediatamente à residência do suspeito, onde o homem foi identificado e detido. O mesmo foi encaminhado para unidade policial, onde recebeu voz de prisão em flagrante e agora está à disposição da Justiça.
Serviço – Mulheres em situação de violência doméstica ou testemunhas desse tipo de caso, podem realizar denúncia através do disque 180, recorrer a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher ou procurar a Seccional mais próxima que encaminhará o registro para o setor responsável.
Disponível em: http://www.po…



