Se assim como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) integra o controle concentrado de constitucionalidade brasileiro; se ambas são julgadas pelo Supremo Tribunal Federal e têm os mesmos legitimados ativos, qual a justificativa para a previsão das duas ações na Constituição Brasileira? Responda à pergunta discorrendo sobre a ADI e a ADPF.
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O novo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, irresignado com a participação do Município na Região Metropolitana do Rio de Janeiro que, a seu ver, ofende a autonomia municipal e causa prejuízos concretos ao interesse público, indaga à Procuradoria Geral do Município se é possível sair da região metropolitana e promover individualmente licitação para serviços de saneamento básico no município. Responda fundamentadamente à consulta.
Com a justificativa de promover os princípios republicano, da moralidade e da impessoalidade administrativa, a Câmara Municipal de Macondo aprova emenda à Lei Orgânica instituindo a obrigatoriedade da realização de processo seletivo para secretários municipais.
Analise a constitucionalidade da emenda.
O Vereador X do Município Y encaminha projeto de lei à Câmara Municipal, criando cargos na Administração Pública Municipal. O projeto passa pelas devidas comissões e, posteriormente, é aprovado.
Considerando as informações anteriores, responda de maneira fundamentada:
- Há algum tipo de vício no processo legislativo?
- Se o Chefe do Poder Executivo Municipal sancionasse o projeto, convalidaria qualquer vício que porventura existisse?




