O orçamento-programa consiste em um modelo resultante da evolução das práticas e experiências orçamentárias de diversos países. A ONU conceituou o orçamento-programa como “um sistema em que se presta particular atenção às coisas que um governo realiza mais do que às coisas que adquire”. Esse modelo está inserido na concepção moderna de orçamento, em que este, além de instrumento de controle, é também um instrumento de gestão. Porém, a implementação efetiva do orçamento-programa requer a consideração de elementos básicos e também de limitações e desafios. Considerando as informações dadas e a trajetória da adoção do orçamento-programa no Brasil, elabore um texto crítico-dissertativo, abordando os seguintes itens:
a) três características inovadoras do orçamento-programa em relação às práticas tradicionais;
b) os elementos essenciais do orçamento-programa;
c) quatro limitações ou críticas à efetiva adoção do orçamento-programa como instrumento de gestão;
d) exemplifique em termos qualitativos a classificação completa (institucional, funcional, programática e segundo a natureza – categoria econômica, grupo e modalidade de aplicação) de uma programação de despesa cujo objeto principal é a construção de um trecho de 50 km de uma rodovia estadual na região norte de um estado da Federação, com recursos próprios do ente.
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· ausência de programação de desembolso atualizada,
· execução de despesas sem a observância dos estágios legais previstos na Lei nº 4.320/1964 e
· utilização de créditos adicionais sem a devida justificativa de necessidade ou indicação de fonte de recursos, em aparente afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Na qualidade de Auditor Fiscal de C…
Texto I
O fortalecimento do Congresso no processo orçamentário foi acompanhado de um crescimento substancial do gasto público proveniente de emendas parlamentares. Em valores atualizados pela inflação, a média anual do valor total das emendas empenhadas no biênio 2022-2023 (R$ 35,9 bilhões) foi 4,6 vezes maior que a do biênio 2014-2015 (R$ 7,8 bilhões). Esse crescimento também se manifestou na participação das emendas no total das despesas discricionárias, que passou de cerca de 4,7% para 21%, no mesmo período. A lei orçamentária de 2024 manteve esse quadro, destinando às emendas parlamentares cerca de 20% do total disponível para despesas de investimento (R$ 44,7 bilhões dos R$ 222 bilhões)…




