Irineu, viúvo, faleceu em janeiro de 2021, tendo deixado a suas duas filhas um patrimônio de R$ 1.000.180,00 e nenhuma dívida a ser paga. O processo de inventário correu na comarca de São Paulo-SP.
A distribuição foi feita da seguinte maneira:
- Amelita, que vivia com o pai, por não possuir outro imóvel, recebeu a casa de alvenaria, onde residia, avaliada em R$ 1.000.180,00 , único imóvel do espólio, localizado em Vitória/ES.
- Cristina, por ter boa condição financeira e como forma de agradecimento, renunciou pura e simplesmente ao quinhão que lhe caberia como herança e nada recebeu.
Diante da situação fática, responda se há fato gerador de ITCMD, quem são os contribuintes e o valor que deverá ser recolhido para o Tesouro do Estado do Espírito Santo.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Questões Relacionadas
Em 10 de março de 2023, faleceu João, residente em Curitiba, deixando como herdeiros sua esposa, Maria, e seus filhos, Pedro e Ana. João possuía um imóvel avaliado por ele em R$ 400.000,00, conforme declaração apresentada à Fazenda Estadual. No entanto, a Secretaria da Fazenda, considerando laudos de mercado, arbitrou a base de cálculo em R$ 750.000,00, o que gerou divergência com os herdeiros.
Além disso, João havia realizado, em 5 de janeiro de 2023, uma doação de R$ 200.000,00 para sua filha Ana, por meio de escritura pública. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) correspondente foi pago em 20 de janeiro de 2023 e a lavratura de escritura ocorreu em 25 de janeiro de 20…
A empresa Alfa Indústria S/A, localizada no Paraná e atuante no setor de componentes eletrônicos, adquiriu insumos para produção e bens destinados ao ativo permanente. No período de apuração do ICMS, a empresa pretende utilizar créditos referentes a essas aquisições, porém há dúvidas sobre as condições necessárias para esse aproveitamento.
Além disso, a empresa adquiriu, em 01 de maio de 2024, uma máquina industrial pelo valor de R$ 480.000,00, com ICMS destacado na nota fiscal e alíquota de ICMS de 19,5%. Contudo, por questões logísticas, a máquina apenas entrou fisicamente no estabelecimento em 01 de junho de 2024. No mês de junho, a empresa obteve os seguintes valores de vendas:
Vendas tr…
Regime de Recuperação Fiscal
Nos últimos anos, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) impediram a execução das contragarantias de vários estados em dificuldade financeira. Posteriormente, a corte mediou negociações para a inclusão ou a continuidade de governos estaduais no regime de recuperação fiscal (RRF), que prevê o parcelamento e o escalonamento das dívidas com a União em troca de um plano de ajuste de gastos. Nos últimos anos, Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul fecharam acordos com o governo federal.
No início da pandemia de covid-19, a corte concedeu liminar para suspender a execução de garantias em diversos estados. Algumas contragarantias de Minas Gerais também não foram …



