No artigo 9º. da Lei 8.429/92, estão destacados, em doze incisos, atos que caracterizam improbidade administrativa. Aponte o conteúdo de três deles, descrevendo-os.
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Questões Relacionadas
O ato de improbidade administrativa, para acarretar a aplicação das medidas sancionatórias previstas no artigo 37, § 4º da Constituição brasileira em vigor, exige a presença de quatro elementos: sujeito passivo; sujeito ativo; ato danoso descrito em lei; dolo na prática do ato. Diante do exposto, discorra sobre os atos danosos que a lei considera como de improbidade administrativa.
Considere a seguinte situação hipotética:
A entidade privada “Capivara elétrica S/A”, concessionária de energia elétrica, fez um acordo com o governo estadual e recebeu um benefício creditício para arrecadar a Contribuição de Iluminação Pública do estado.
Após certo tempo, Auditores identificaram que a concessionária de energia elétrica, agindo em concorrência com o agente público do estado, o Sr. Judas da Silva, deixou de cobrar a COSIP de pessoas de baixa renda, mesmo sabendo que isso era ilícito.
Considere que não houve perda patrimonial efetiva do ente público, nem enriquecimento sem causa, tendo em vista que não havia decaído, tampouco prescrito o crédito tributário não arrecadado.
Com …
No âmbito do direito administrativo, a atuação do Estado está submetida ao chamado regime jurídico-administrativo, que se expressa por meio do binômio prerrogativas-sujeições. As prerrogativas são concedidas à administração pública no intuito de fornecer os instrumentos e os meios necessários ao regular exercício de suas atividades, com vistas à concretização do interesse público. As prerrogativas concedidas à administração pública incluem os poderes administrativos, em especial o poder de polícia.
Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo atendendo ao que se pede a seguir:
a) Discorra sobre o conceito de poder de polícia e cite dois e…



