A assembleia legislativa de determinado estado aprovou uma lei estadual prevendo que o ICMS eventualmente devido não seria cobrado no caso de compra e venda de insumos hospitalares destinados ao consumo no estado durante a crise sanitária da covid-19, por motivos de emergência pública.
Submetida a lei em questão à sanção, o Ministério Público junto ao tribunal de contas daquele estado emitiu uma recomendação ao governador para que a lei fosse vetada por inconstitucionalidade.
Defendeu o Ministério Público, em síntese, que o estado não poderia deixar de cobrar o tributo em questão sem consulta aos demais entes da Federação.
Diante desse impasse, o governador decidiu consultar a secretaria de fazenda, apresentando-lhe os seguintes questionamentos.
I Imunidade, isenção ou não incidência: qual dessas modalidades aplica-se ao caso?
II Existe alguma restrição legal para que o estado deixe de efetuar unilateralmente essa cobrança tributária?
III É juridicamente necessária a consulta aos demais entes federativos?
Considerando essa situação hipotética, redija, na condição de auditor fiscal jurídico da citada receita estadual, um texto dissertativo respondendo, com a devida fundamentação legal e jurídica, aos citados questionamentos apresentados pelo governador.
Ao elaborar seu texto, atenda, necessariamente, ao que se pede a seguir.
1 Na resposta ao questionamento I, distinga as três modalidades mencionadas. [valor: 1,90 ponto]
2 Na resposta ao questionamento II, esclareça se a Constituição Federal de 1988 ou a legislação federal preveem tal restrição. [valor: 1,65 ponto]
3 Na resposta ao questionamento III, explique o procedimento adequado para que o governador consultasse os demais entes federativos, caso fosse fazê-lo. [valor: 1,20 ponto]
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2 – Indique, em relação a…
