Para atender às necessidades da sociedade, o governo precisa prestar serviços e realizar obras – 0 que exige gastos. Receita pública· é o dinheiro de que o governo dispõe para manter sua estrutura e oferecer bens e serviços à sociedade, como hospitais, escolas, iluminação, saneamento, entre outros. Para poder fazer isso, o governo precisa arrecadar dinheiro, o que é realizado de diversas maneiras.
Internet: www.portaltransparencia.gov.br (com adaptações).
Considerando que o fragmento de texto apresentado tem caráter unicamente motivador e considerando a classificação das receitas orçamentárias, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir.
1 Conceitue receitas correntes e informe sua classificação. [valor: 0,60 ponto]
2 Defina receitas tributárias e cite as receitas tributárias de competência do estado do Ceará. [ valor: 0,60 ponto]
3 Conceitue receitas de capital e informe sua classificação. [valor: 0,60 ponto]
4 Diferencie receitas correntes de receitas de capital quanto aos seus efeitos patrimoniais. [ valor: 0,60 ponto]
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Considerando os aspectos constitucionais do processo legislativo para aprovação de leis orçamentárias, bem como especialmente as regras para aprovação de emendas impositivas, redija um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos:
a) Quais as formalidades procedimentais para aprovação do projeto de lei orçamentária anual? O Presidente da República pode modificar o projeto já enviado ao Congresso Nacional? [valor: 9,50 pontos]
b) Quais as condicionantes para a aprovação de Emendas propostas por parlamentares ao referido projeto? [valor: 9,50 pontos]
Regime de Adiantamento é um processamento especial da despesa pública orçamentária, através do qual se coloca o numerário à disposição de um funcionário ou servidor, a fim de dar-lhe condições de realizar gastos que, por sua natureza, não possam obedecer ou depender de trâmites normais.
Comente a importância desse tipo de regime de despesa pública, destacando sua importância dentro da gestão fiscal, seus requisitos, condições e limitações.
Durante auditoria realizada na Secretaria de Estado X, a equipe do Tribunal de Contas do Estado identificou as seguintes situações:
a) O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a concessão de isenção do IPVA a veículos utilizados em atividades de transporte escolar privado, sem apresentação das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação.
b) A mesma Secretaria celebrou convênio com organização social para ampliação do atendimento hospitalar, cujo valor comprometerá de forma permanente parte relevante do orçamento, sem que tenha sido demonstrada a compatibilidade dessa despesa com o PPA e a LDO.
c) Verificou-se, ainda…




