Em 15/1/2021, a empresa Comércio Varejista Ltda., com sede em Fortaleza – CE, recebeu produtos adquiridos da empresa Atacadista Ltda., com sede em outro estado da Federação, acompanhados da nota fiscal e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). Trata-se de produtos enquadrados no regime de substituição tributária, ou seja, com recolhimento antecipado imposto pelo fornecedor das mercadorias. Os produtos recebidos ficaram em estoque por sessenta dias e pereceram, considerando-se seu prazo de validade. Então, a empresa Comércio Varejista Ltda. formulou pedido de restituição do ICMS recolhido por substituição tributária desses produtos – embora esse imposto tivesse sido pago pelo fornecedor-, inclusive comprovando o prazo de validade dos produtos e emitindo uma nota fiscal de baixa em decorrência de perda por perecividade. Ao emitir a nota fiscal, deu baixa em seu estoque, reconhecendo uma despesa com perda de estoques. Aguardou noventa dias e não obteve deliberação sobre sua solicitação pela Secretaria da Fazenda. Assim, no período de apuração seguinte, lançou o crédito desse valor, atualizando-o monetariamente, em sua escrita fiscal, por entender ter esse direito, uma vez que o secretário da fazenda ainda não havia deliberado sobre o assunto.
Considerando essa situação hipotética e a legislação vigente que dispõe acerca do ICMS, redija um texto que atenda ao que se pede a seguir.
1 Esclareça, de forma justificada, se a empresa Comércio Varejista Ltda. tinha o direito de creditar-se do imposto. [valor: 1,75 ponto]
2 Avalie os procedimentos de baixa de estoque e de restituição do crédito tributário na situação em apreço, e esclarecendo, de forma justificada, se eles foram corretamente realizados. [ valor: 3,00 pontos]
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Boa noite, fiquei em dúvida quanto a frase abaixo:
Segundo a Lei nº 12.670/96, apesar da empresa não ter direito ao aproveitamento ….
Não seria correta a forma: …. apesar de a empresa não ter direito ao aproveitamento ….
Atenciosamente,