Comissão Especial para Assuntos Tributários instaurada na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, visando atrair empresas para seus limites territoriais e com intuito de fortalecimento de sua economia, efetuara consulta aos seus procuradores sobre a legalidade e a constitucionalidade das seguintes propostas emergenciais de modificação na legislação tributária paraibana.
Como Procurador da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba analise as quatros propostas de projeto de lei elencadas a seguir, apontando, com base na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional atinente às matérias abordadas, se as iniciativas legislativas apresentam fundamento constitucional e legal. Justifique seus motivos e destaque quais dispositivos normativos (artigos, incisos, alíneas) servem para fundamentar sua apreciação.
a) apresentar projeto de lei ordinária estadual prescrevendo redução de 90% da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por empresas que vierem estabelecer no Estado da Paraíba a partir de 31 de dezembro de 2013.
b) apresentar projeto de lei ordinária estadual reduzindo, a partir de 1-jan-2014, nas operações internas com produtos de informática, as alíquotas de ICMS para montante 50% inferior às aplicadas nas operações interestaduais com mercadorias de mesma natureza, desde que produzidas por empresas de informática que se instalarem no Estado da Paraíba a partir de 31/12/2013.
c) apresentar projeto de lei ordinária estadual que prescreva a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas para que a carga tributária seja equivalente a 12% do valor da operação para novas empresas estabelecidas no Estado da Paraíba.
d) apresentar projeto de lei ordinária estadual que altere o prazo de natureza decadencial nas solicitações de restituição de indébitos tributários ao Estado da Paraíba, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação pagos indevidamente a maior, a serem reclamados pelos contribuintes, aumentando para 10 anos o prazo para a interposição do respectivo pedido de repetição de indébito.
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