A Constituição Federal, no seu artigo 150, estabelece várias limitações do poder de tributar. por sua vez , as contribuições sociais , dentre as quais se incluem aquelas destinadas ao custeio de seguridade social , tem sido consideradas espécies de tributos , embora o artigo 145 dessa mesma constituição não faça referência expressa as contribuições sociais como sendo espécies de tributos. Diante dessas considerações, responda, fundamentadamente, com base nas normas constitucionais:
a. As contribuições sociais, em geral, estão sujeitas a limitações do poder de tributar?
b. As contribuições sociais destinadas especificamente ao custeio da seguridade social estão sujeitas aos princípios da legalidade, da irretroatividade, anterioridade e da noventena (este último também conhecido como princípio da anterioridade nonagesimal)?
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