Determinada Administração pública identificou demanda comum de abastecimento de combustível de veículos pelas diversas repartições integrantes da organização administrativa daquela esfera. Usualmente, cada órgão providencia a contratação peara atendimento aos veículos que lhes pertencem. Entretanto, nova gestão está promovendo reorganização do funcionamento da administração, pretendendo centralizar essa providência em uma única unidade de despesa, me modo a suprir as necessidades da integralidade da frota da organização administrativa.
Partindo desses elementos fáticos, bem como considerando o disposto na legislação federal pertinente, elabore parecer jurídico, abordando, justificada e fundamentadamente, os seguintes aspectos:
a. a viabilidade da centralização da contratação pretendida em cotejo com o princípio da igualdade e de eventual arguição de restrição a competição.
b. a(s) modalidade(s) de licitação cabível(is) para a contratação.
c. os requisitos a serem observados pela Administração no que concerne aos aspectos orçamentário-financeiros.
d. os requisitos de habilitação econômico-financeira que, exigidos, teriam pertinência com o objeto da contratação.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Roberto foi denunciado anonimamente pelas condutas descritas nos arts.117, inciso IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública), e 132, incisos IV e X (improbidade administrativa e lesão aos cofres públicos), da Lei n. 8.112/1990, ensejando a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). A comissão disciplinar, após minucioso trabalho investigativo, concluiu que Roberto, realmente, havia incorrido nas condutas descritas acima. Assim, teve sua aposentadoria cassada.
Inconformado com a decisão, impetrou mandado de segurança pedindo o reconhecimento da ilegalidade da pena de cassação de sua aposentadoria, sob o argumento d…
Tendo como base as regras previstas na Lei nº 14.133/2021, no âmbito da execução de um contrato administrativo, responda, de forma fundamentada:
1. Há possibilidade de alteração unilateral do contrato pela administração pública?
2. Em que situações o contrato pode ser alterado por acordo entre as partes?
O Estado Alfa objetiva criar uma fundação de direito privado para a prestação de serviços de saúde, a ser designada Dobem, mediante a adoção do regime celetista para a admissão de pessoal.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda aos itens a seguir:
1 – Qual o conceito de fundações públicas e qual sua natureza jurídica?
2 – Como as fundações públicas podem ser criadas?
3 – É possível a criação da fundação Dobem? O regime de pessoal adotado é admitido?
