Diversos projetos de infraestrutura aeroportuária já foram concedidos à exploração da iniciativa privada de acordo com o regime da Lei no 8.987/1995 (Lei de Concessões), por meio do qual a posse dos bens públicos é entregue, em virtude do contrato de concessão, para exploração e prestação do serviço público pelo particular. Em 2012, logo após a iniciativa pioneira de concessão do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, foram realizados os leilões dos aeroportos de Brasília, Guarulhos e Campinas. No final de 2013, foram realizados os leilões dos aeroportos do Rio de Janeiro (Galeão) e Belo Horizonte (Confins). Nos modelos de concessões já realizados, a INFRAERO é acionista da Concessionária de Serviços Públicos constituída para a exploração do serviço público concedido, com diversos direitos – inclusive de veto quanto a determinadas decisões – em relação ao acionista privado. Ambos são acionistas da Concessionária de Serviços Públicos, que é a signatária do contrato de Concessão de Serviços Públicos. Existem estudos no âmbito da Secretaria da Aviação Civil (SAC) para a concessão de outros aeroportos. Espera-se que o modelo de concessão seja substancialmente o mesmo para os demais. No âmbito de determinada Prefeitura, existem opiniões divergentes quanto aos prós e contras de eventual concessão do Aeroporto Internacional localizado em seu território. Por sua vez, a INFRAERO, por meio de diversas ações judiciais, tem obtido êxito em sua tese de que é beneficiária de imunidade tributária (Supremo Tribunal Federal – STF, Recurso Extraordinário nº 363.412 AgR/BA, entre outros). A INFRAERO também já teve êxito perante o STF na defesa dessa tese de imunidade no julgamento dos Recursos Extraordinários no 577.511/PE e no 607.535/PE.
Considerando o acima, o Prefeito Municipal deseja um parecer que analise, fundamentadamente, em comparação com o status atual, os efeitos de uma eventual futura concessão do Aeroporto Internacional em seu Município, em relação aos tributos da Municipalidade, relativamente à cobrança de:
a. IPTU em relação ao terreno e edificações que constituem o sítio aeroportuário, a ser lançado contra o Concessionário de Serviços Públicos.
b. ISSQN sobre os serviços aeroportuários a serem prestados pelo futuro operador aeroportuário nas linhas aéreas domésticas e nas linhas aéreas internacionais.
c. ISSQN sobre a locação das áreas comerciais no interior do aeroporto.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Observadas a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as demais legislações de regência e a jurisprudência do STF, redija um texto dissertativo respondendo, de maneira fundamentada, aos seguintes questionamentos:
- O que é o Simples Nacional?
- É válida a restrição à adesão ao Simples Nacional em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a fazenda estadual, cuja exigibilidade não esteja suspensa?
- No caso de empresa aderente ao Simples Nacional que adquira mercadorias provenientes de outros estados da Federação, é válida a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) em razão dessa operação, levando-se em conta o tratamento preconizado nos a…
O regime de substituição tributária para frente (ICMS-ST) tem como característica a antecipação do recolhimento do imposto, utilizando uma base de cálculo presumida para determinar o montante devido. No entanto, há situações em que a base de cálculo efetiva da operação realizada pelo contribuinte substituído se revela inferior a presumida, o que levanta discussões sobre a possibilidade e os critérios para a restituição do valor pago a maior.
Os Tribunais Superiores analisaram a questão em diferentes momentos, estabelecendo entendimentos sobre o direito à restituição e as regras que devem ser observadas para sua efetivação. Diante desse contexto, responda, de maneira fundamentada:
- Explique o…
Júlio procurou a Defensoria Pública informando que é comerciante ambulante e exerce sua atividade com um trailer de alimentação denominado “Crepe do Júlio”, instalado, principalmente após às 18h, na praça central de um município do interior. Em razão de reiteradas reclamações de moradores acerca de barulho e aglomeração de frequentadores do local, fiscais municipais interditaram o trailer e determinaram a cessação imediata da atividade, fundamentando-se no atendimento ao interesse público.
Oficiada pela Defensoria Pública, a Prefeitura informou que inexiste, na legislação local, norma que autorize ou regulamente o exercício da atividade alimentícia em trailers em espaço público, motivo pelo …
