Acerca do processo administrativo disciplinar, assim dispõe a Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará.
Art. 199. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 200. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Tendo como referência os dispositivos normativos acima reproduzidos, e considerando a discussão sobre a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir.
1 Comente o conflito dos dispositivos apresentados. [valor: 0,40 ponto]
2 Apresente a posição dos tribunais superiores acerca da referida discussão. [valor: 0,90 ponto]
3 Discorra acerca do poder-dever de autotutela. [valor: 0,50 ponto]
4 Discorra acerca das medidas a serem observadas pela administração quando do recebimento de denúncia anônima. [valor: 0,55 ponto]
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