A Constituição Federal de 1988 anuncia em seu artigo 37, inciso II, que o ingresso no serviço público dá-se mediante a realização de concurso público. O concurso público é o instituto que exsurge da possibilidade em garantir que integrará os quadros da Administração Pública, as pessoas que estiverem mais bem preparadas.
Para Carvalho Filho (2006), o concurso público é um instrumento representante de mérito, e atende a três princípios: da igualdade, da moralidade administrativa e da competição.
A exigência do concurso público é exigência para ingresso no serviço público envolve tanto os cargos como os empregos públicos, existindo exceções à obrigatoriedade do concurso, expressas na própria norma constitucional.
Considerando o tema exposto, elabore um texto dissertativo relacionando o concurso público aos princípios da igualdade, moralidade administrativa e competição e explique as exceções à obrigatoriedade do concurso.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Accountability, um termo largamente empregado na esfera das organizações públicas, vincula-se com as áreas de controladoria e auditoria. A implementação do accountability deve ser uma preocupação dos gestores em todos os níveis no âmbito de um regime democrático, haja vista a necessidade de responsabilização demandada a partir da redefinição do papel do Estado na atualidade, alinhado com um modelo gerencial da gestão pública.
Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, faça, necessariamente, o que se pede a seguir:
a) apresente o conceito de accountability;
b) discorra acerca da importância do accountability para o regime democrático como instrumento de resp…
O gerenciamento de dados de uma instituição de planejamento urbano de uma cidade pode coletar e armazenar uma grande quantidade de informações sobre os cidadãos (titulares), incluindo dados pessoais sensíveis, como endereços residenciais, números de identificação, entre outros. Descreva os seguintes conceitos da LGPD:
I. Controlador.
II. Operador.
III. Encarregado de dados.
IV. Significado e função da ANPD.
V. Dado pessoal sensível.
VI. Dado anonimizado.
No artigo 9º. da Lei 8.429/92, estão destacados, em doze incisos, atos que caracterizam improbidade administrativa. Aponte o conteúdo de três deles, descrevendo-os.
