O gerenciamento de dados de uma instituição de planejamento urbano de uma cidade pode coletar e armazenar uma grande quantidade de informações sobre os cidadãos (titulares), incluindo dados pessoais sensíveis, como endereços residenciais, números de identificação, entre outros. Descreva os seguintes conceitos da LGPD:
I. Controlador.
II. Operador.
III. Encarregado de dados.
IV. Significado e função da ANPD.
V. Dado pessoal sensível.
VI. Dado anonimizado.
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O Prefeito, preocupado com a expansão dos blocos de carnaval, consulta a Procuradoria do Município sobre a possibilidade de editar decreto atribuindo competência à secretaria de lazer para autorizar o funcionamento dos blocos e definir os locais de desfile. O decreto, ainda, fixaria competência ao mesmo órgão para fiscalizar e definir as sanções pelo descumprimento de suas determinações.
Como procurador(a) do município, opine considerando os limites do poder normativo do prefeito e da discricionariedade administrativa.
Tendo como base os conceitos de administração pública, discorra sobre o que se pede a seguir:
1 Descreva as características do modelo de administração pública burocrática e discorra a respeito das desvantagens desse modelo.
2 Discorra sobre os conceitos de governança e de accountability na gestão pública.
A Lei da Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) desempenha um papel fundamental no combate à corrupção e na promoção da responsabilização de agentes públicos e particulares envolvidos em atos de improbidade. Disserte sobre as pessoas alcançadas pela Lei da Improbidade Administrativa, descrevendo de forma detalhada as categorias de indivíduos, as quais, incluindo agentes públicos e terceiros, podem ser responsabilizados nos termos dessa lei, pontuando as implicações jurídicas e administrativas para aqueles condenados por improbidade.



