Após acidente de trânsito, determinado servidor público que ocupa cargo de enfermeiro apresentou diminuição significativa da acuidade visual. Com base no Decreto n.º 3.298/1999, a junta médica oficial, por meio de laudo oftalmológico, enquadrou legalmente o servidor como deficiente visual, e ele foi, então, encaminhado para programa de readaptação profissional (PRP). As avaliações realizadas no âmbito desse programa indicaram que o servidor em questão deveria exercer atividades de triagem em pronto-socorro de hospital. No entanto, o servidor não conseguiu exercer satisfatoriamente as atribuições da nova função e afastou-se várias vezes do trabalho por motivo de saúde. Em razão disso, o servidor procurou os responsáveis pelo PRP e alegou que as novas atribuições eram incompatíveis com sua capacidade laborativa. Em resposta, os responsáveis pelo PRP limitaram-se a informar ao servidor que ele deveria adaptar-se à nova atividade para não prejudicar o serviço.
Considerando essa situação hipotética, redija um texto dissertativo acerca da decisão dos responsáveis pelo PRP. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:
< ergonomia e carga de trabalho; [valor: 10,00 pontos]
< absenteísmo por motivo de saúde no serviço público; [valor: 8,00 pontos]
< classificação de incapacidade laborativa; [valor: 10,00 pontos]
< readaptação profissional. [valor: 10,00 pontos]
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Art. 19 (…)
§ 1.º As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes públicos, por equipe de fiscalização ou por agente público único, assegurada a distinção das atividades.
Brasil. Decreto n.º 11.246, de 27 de outubro de 2022. Brasília – DF: Presidência da República, 2022.
Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca das atividades de gestão e de fiscalização dos contratos relativos a obras e serviços de engenharia. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir, de acordo com a legislação aplicável.
1 Discorra acerca de três ativi…
No que concerne à contratação de bens e serviços de TI pela administração pública, redija um texto dissertativo abordando os seguintes aspectos:
1 os deveres do fiscal na fiscalização da execução do contrato, conforme as previsões da Lei n.º 14.133/2021. [valor: 5,25 pontos]
2 as fases do processo de contratação de TI, bem como pelo menos dois aspectos relevantes de cada fase, de acordo com a IN SGD/ME n.º 94/2022. [valor: 9,00 pontos]
A Constituição Federal de 1988 estabelece, entre os direitos e as garantias individuais, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da imagem das pessoas. De outro lado, também determina que a publicidade é um dos princípios que regem a administração pública. Leis infraconstitucionais tratam da aparente antinomia entre o direito à intimidade e a garantia da publicidade, tais como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei n.º 12.527/2011).
Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito da aparente antinomia entre o direito fundamental à privacidade e o …
