Considerando o disposto na Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
• conceito e finalidades da licitação; [valor: 2,00 pontos]
• princípios aplicáveis à licitação; [valor: 2,00 pontos]
• hipóteses de contratação direta. [valor: 2,00 pontos]
• competência do TCU para sustar os contratos administrativos. [valor 3,50 pontos]
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Nesse contexto, analise o papel do fiscalizador do contrato, à luz do mencionado Diploma Legal, enfrentando, especificamente, os seguintes pontos:
a) Indique se existem requisitos legais para que determinado servidor efetivo ou empregado público pertencente a quadro permanente da Administração…
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Instado a prestar informações na mencionada ADI, o governador do referido estado solicitou à Procuradoria-Geral do estado parecer acerca dos seguintes aspectos: a) requisitos para a propositura da ADI pelo requerente; b) constitucionalidade da norma objet…
A Lei n.º 11.079/2004, que institui normas relativas a licitação e contratação de parceria público-privada, foi editada com fundamento na competência prevista no art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e para as empresas públicas e sociedades de economia mista. Nos termos da referida lei, a contratação de parceria público-privada corresponde a uma modalidade especial dos contratos de concessão.
Considerando o texto precedent…
