Suponha a seguinte situação hipotética:
O município de Aracaju resolveu promover algumas alterações legislativas acerca do ISS, com o intuito de melhorar a sua arrecadação.
Ele optou por tributar à alíquota de 6% os seguintes serviços:
I – Execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica, por empreitada e subempreitada.
II – Resolveu, também, que estariam sujeitos à incidência do ISS os serviços de programação e instalação de palcos, coberturas e andaimes, prestados em Aracaju, ainda que o estabelecimento do prestador encontra-se em município diverso.
III – Por fim, com o intuito de melhorar a mobilidade urbana no município, concedeu um benefício fiscal relativo ao ISS às empresas de transporte municipal de passageiros, que resultou numa alíquota efetiva do imposto de 1%.
Nesse cenário, elabore um texto dissertativo, avaliando criticamente, com base no texto constitucional e Código Tributário Municipal (CTM) de Aracaju, as medidas pelo município, abordando necessariamente:
- A opção por tributar à alíquota de 6% a execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica, por empreitada e subempreitada. [Valor: 6,00 pontos]
- A opção da incidência do ISS os serviços de programação e instalação de palcos, coberturas e andaimes, prestados em Aracaju, ainda que o estabelecimento do prestador encontra-se em município diverso. [Valor: 6,00 pontos]
- Com o intuito de melhorar a mobilidade urbana no município, concedeu um benefício fiscal relativo ao ISS às empresas de transporte municipal de passageiros, que resultou numa alíquota efetiva do imposto de 1%. [Valor: 6,00 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Após visitar e gostar um imóvel urbano que estava anunciado para venda, Pedro celebrou um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com o proprietário, José. Após a assinatura do contrato, ambos se dirigiram até um cartório de registro, onde foi realizado o reconhecimento de firma do contrato. Na aquisição do imóvel não será utilizado recursos do Sistema Financeiro da Habitação.
Considerando a situação hipotética apresentada acima e o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar nº 159/2013 e na jurisprudência dos tribunais superiores elabore um texto dissertativo respondendo ao que se pede a seguir:
- Segundo a Constituição Federal de 1988, a quem compete institui…
Determinada pessoa jurídica e determinada pessoa física decidiram permutar dois imóveis de suas respectivas propriedades, ambos situados no município de Aracaju. Visto que o imóvel entregue pela pessoa física era de menor valor, coube a esta o pagamento da diferença do preço entre os dois bens para a pessoa jurídica, de acordo com o montante pactuado entre as partes.
A partir dessa situação hipotética, redija um texto, com fundamento no Código Tributário do Município de Aracaju e na legislação tributária, explicando como ocorrerá a incidência do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI).
Em seu texto, discorra sobre os seguintes aspectos, apresentando a previsão legal ab…
O Tribunal de Justiça do estado Ceará celebrou um contrato com a empresa Alfa, denominado “Locação de veículos”. A empresa Alfa era sediada em Caucaia-CE.
Alfa foi contratada para realizar o transporte móvel de servidores dentro do Município de Fortaleza. Toda a prestação do serviço ficou sob a responsabilidade da empresa cedente (escala de motoristas, seleção e manutenção dos veículos).
Além disso, não havia qualquer tipo de subordinação do serviço prestado para com o Tribunal.
Na celebração do contrato, não havia previsão de recolhimento do ISSQN por parte da empresa, tampouco por parte do Tribunal. O Tribunal possuía o entendimento que não haveria incidência do ISSQN para locação de ve…
