O município X, antes do encerramento do exercício de 2020, ainda precisava registrar as seguintes transações referentes ao mês de dezembro de 2020:
a) A depreciação de um veículo adquirido em 20 de novembro de 2020 por R$ 80.000,00 com vida útil estimada de 3 anos e valor residual de R$ 26.000,00.
Obs.: o município utiliza o método de cotas constantes;
b) Reavaliação de um ativo intangível para R$ 23.000,00 em 31 de dezembro de 2020, cujo valor contábil líquido era de R$ 20.000,00;
c) Reconhecimento de receita de prestação de serviços no valor R$ 20.000,00;
d) Inscrição de restos a pagar processados no valor de R$ 88.000,00;
e) Uso de material de consumo no valor de R$ 4.000,00;
f) Premiações concedidas, em dinheiro, à área da educação no valor de R$ 8.000,00;
g) Aumento do saldo de empréstimos obtidos em decorrência da variação cambial no valor de R$ 5.000,00;
h) Pagamento de fornecedores no valor de R$ 60.500,00;
i) Recebimento de dívida ativa tributária no valor de R$ 33.000,00;
j) Assinatura de um convênio com entidade pública no valor de R$ 51.000,00.
Como servidor lotado na área contábil do município X e diante das informações listadas acima, você deve redigir um Relatório Técnico detalhando o cenário encontrado em dezembro de 2020 e respondendo, necessariamente, aos pedidos a seguir:
1) Os registros contábeis por eventos; [valor: 16,00 pontos]
2) O impacto total do registro dessas transações no resultado patrimonial, com os respectivos cálculos; [valor: 9,00 pontos]
3) O impacto no Ativo Total do município; [valor: 8,00 pontos]
4) As transações que não geram lançamentos contábeis no subsistema patrimonial. [valor: 5,00 pontos]
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Questões Relacionadas
Durante auditoria realizada na Secretaria de Estado X, a equipe do Tribunal de Contas do Estado identificou as seguintes situações:
a) O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a concessão de isenção do IPVA a veículos utilizados em atividades de transporte escolar privado, sem apresentação das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação.
b) A mesma Secretaria celebrou convênio com organização social para ampliação do atendimento hospitalar, cujo valor comprometerá de forma permanente parte relevante do orçamento, sem que tenha sido demonstrada a compatibilidade dessa despesa com o PPA e a LDO.
c) Verificou-se, ainda…
Regime de Adiantamento é um processamento especial da despesa pública orçamentária, através do qual se coloca o numerário à disposição de um funcionário ou servidor, a fim de dar-lhe condições de realizar gastos que, por sua natureza, não possam obedecer ou depender de trâmites normais.
Comente a importância desse tipo de regime de despesa pública, destacando sua importância dentro da gestão fiscal, seus requisitos, condições e limitações.
Considerando os aspectos constitucionais do processo legislativo para aprovação de leis orçamentárias, bem como especialmente as regras para aprovação de emendas impositivas, redija um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos:
a) Quais as formalidades procedimentais para aprovação do projeto de lei orçamentária anual? O Presidente da República pode modificar o projeto já enviado ao Congresso Nacional? [valor: 9,50 pontos]
b) Quais as condicionantes para a aprovação de Emendas propostas por parlamentares ao referido projeto? [valor: 9,50 pontos]
