O Tribunal de Contas Estadual realizou fiscalização em contrato de parceria público privada realizado pelo Departamento de Estradas de Rodagem de determinado Estado da federação.
O objeto da PPP envolveu a duplicação, operação, manutenção, conservação e implantação de melhorias em rodovia estadual. O prazo previsto para a vigência da Concessão Patrocinada era de 30 anos, com valor estimado de R$ 7.782.044.000,00, correspondentes ao somatório dos valores do aporte de recursos, da contraprestação e das receitas tarifárias estimadas.
Após a fiscalização, a equipe de auditoria aponto os seguintes achados:
- A licitação foi realizada na modalidade de concorrência e a minuta de edital e de contrato foi submetida à consulta pública com a fixação de apenas 30 dias para o recebimento de sugestões.
- A declaração do ordenador de despesa não havia adequação da despesa decorrente do Contrato de Parceria Público-Privada nº 21/14 com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e não foram previstas compensações legais para cobrir o aumento de despesa; e
- Não há no processo licitatório menção a respeito da metodologia de cálculo a ser adotada para estimar o fluxo de recursos públicos no orçamento que custeariam a PPP durante o período do contrato;
Considerando a situação apresentada, redija um relatório de auditoria acerca da situação apresentada, abordando necessariamente:
1) Discorra sobre o conceito de Parceria Público Privada e liste 3 características que diferenciam o procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93 e o estipulado na Lei nº 11.079/2004 (Lei das PPPs). [Valor: 9,00 pontos]
2) Analise os achados, propondo pela regularidade ou irregularidade. [Valor: 20,00 pontos]
3) Apresente uma conclusão com propostas de encaminhamento ao Plenário acerca dos achados encontrados. [Valor: 9,00 pontos]
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