O Tribunal de Contas do Estado X recebeu denúncia de irregularidade protocolada por um cidadão do Estado. Segundo a denúncia, Órgão Público Y realizou contratações temporárias para atividades de caráter permanente sem concurso público. Na mesma data, o cidadão também apresentou uma consulta à Corte de Contas, solicitando esclarecimentos, de como deveria ser realizada a contratação temporária dos servidores, no caso concreto.
Considerando a situação hipotética descrita acima, redija um parecer técnico acerca do
PROCESSO DE ADMISSIBILIDADE DOS INSTRUMENTOS DE DENÚNCIA E CONSULTA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS.
Em seu parecer, aborde necessariamente os seguintes aspectos:
- a admissibilidade da denúncia, com base no caso concreto. (Cite os requisitos para admissibilidade de denúncia.) [Valor: 35,00 pontos]
- a admissibilidade da consulta, com base no caso concreto. (Cite os requisitos para admissibilidade de consulta.) [Valor: 35,00 pontos]
- as ações que deverão ser tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado X, no caso concreto, após conhecimento (ou não) da denúncia e da consulta. [Valor: 25,00 pontos]
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Considere a seguinte situação:
Para que se cumpram adequadamente as técnicas do orçamento-programa, torna-se necessário desenvolver avaliações quantitativas e qualitativas das aplicações de recursos nos diversos programas e atividades voltados à execução das políticas públicas estabelecidas no orçamento.
Essas avaliações incorporam os conceitos contemporâneos de planejamento governamental, com ênfase na eficiência, eficácia, economicidade, efetividade e transparência das ações realizadas em resposta às demandas sociais apresentadas, discutidas e aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Nesse contexto, um cidadão, no pleno exercício de seus direitos constitucionais, apresentou denúncia aleg…
Situação-problema
O Tribunal de Contas do Estado Beta (TCE-Beta), no exercício de sua função de controle externo prevista no art. 70 da Constituição Federal, realizou, no exercício de 2025, duas auditorias distintas no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde (SES-Beta), voltadas à análise da execução do Programa Saúde Integral Beta (PSIB). O programa tem como objetivo ampliar o acesso à atenção básica em regiões periféricas, com foco em atendimento preventivo e redução da mortalidade infantil. O objetivo de uma das auditorias foi verificar a legalidade dos atos administrativos relacionados à contratação de serviços médicos e aquisição de insumos hospitalares.
Dados Identificados
· …
“101. O desenvolvimento dos achados é o processo mais importante de uma auditoria, pois são eles que fundamentam as conclusões e as propostas de encaminhamento que serão submetidas ao Tribunal e, posteriormente, comunicadas aos responsáveis e demais interessados.”
file:///C:/Users/profb/Downloads/BTCU_34_de_30_11_2020_Especial%20-%20Normas%20de%20Auditoria%20do%20TCU%20(2).pdf
Nesse contexto, tendo como base as normas aplicáveis à Auditoria Governamental, elabore um texto sobre a matrizes de planejamento e de achados. Responda, necessariamente:
- Discorra sobre a função da matriz de planejamento e da matriz de achado, indicando a ordem de elaboração de cada matriz na auditoria. [valor: 9,50 p…




