No segundo semestre de 2006, o presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados encaminhou aviso ao Tribunal de Contas da União (TCU), solicitando pronunciamento dessa Corte, em tese, acerca da possibilidade de aproveitamento, por conselhos de fiscalização profissional, de candidatos aprovados em concursos realizados por outros conselhos de fiscalização profissional, vinculados à mesma categoria profissional ou a categoria profissional diversa. Ao documento foi anexado um parecer do órgão que presta assessoria jurídica à referida comissão. No âmbito do TCU, o processo foi instruído pela unidade técnica competente. Após a instrução, o relator solicitou o pronunciamento do Ministério Público junto ao TCU.
Considerando a situação hipotética acima, elabore o relatório, a proposta de deliberação e a minuta de acórdão a serem submetidos à apreciação do colegiado competente do TCU.
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Tendo como base as normas da ISSAI e as demais regras de auditoria governamental, discorra sobre:
a) os três principais tipos de auditoria do setor público; [valor: 9,50 pontos] e
b) a importância da definição do risco de auditoria, explicando as suas três dimensões [valor: 9,50 pontos].
Uma determinada Secretaria de Controle e Transparência recebeu denúncia e está investigando uma possível irregularidades na compra (superfaturamento de preço) e na distribuição (desvio) de medicamentos destinados aos postos de saúde em uma das Prefeituras sujeitas a sua fiscalização. A equipe verificou que tais fatos, com base nos relatórios contábeis, demonstram indícios de superavaliação de despesas, a fim de “utilizar” integralmente o orçamento concedido para o exercício.
Com o objetivo de obter evidências que permitam aos Auditores fundamentarem sua opinião, quanto à veracidade dos fatos narrados, pede-se para, com base nas normas de auditoria, responder necessariamente ao que se pede:
A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao TCU o papel de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo, atribuindo-lhe, ainda, uma série de competências. Leis posteriores, entretanto, têm fixado outras atribuições para o TCU, como ocorreu com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para cumprir suas funções e responsabilidades, o TCU realiza diversas modalidades de fiscalização, utilizando, para isso, diversos instrumentos.
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto que conceitue e apresente, à luz do sistema de fiscalização do TCU, as funções dos instrumentos auditoria [valor: 1,75 ponto], inspeção [valor: 1,50 ponto] e monitoramen…
