No segundo semestre de 2006, o presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados encaminhou aviso ao Tribunal de Contas da União (TCU), solicitando pronunciamento dessa Corte, em tese, acerca da possibilidade de aproveitamento, por conselhos de fiscalização profissional, de candidatos aprovados em concursos realizados por outros conselhos de fiscalização profissional, vinculados à mesma categoria profissional ou a categoria profissional diversa. Ao documento foi anexado um parecer do órgão que presta assessoria jurídica à referida comissão. No âmbito do TCU, o processo foi instruído pela unidade técnica competente. Após a instrução, o relator solicitou o pronunciamento do Ministério Público junto ao TCU.
Considerando a situação hipotética acima, elabore o relatório, a proposta de deliberação e a minuta de acórdão a serem submetidos à apreciação do colegiado competente do TCU.
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Questões Relacionadas
Considere as seguintes informações:
Processo nº: 123/2023
Último Relatório de Auditoria elaborado pela unidade: nº 18/2023
Jurisdicionada: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
Equipe de Auditoria: “APROVADO 1” e “APROVADO 2”, ambos Auditores de Controle Externo
Objetivo da Auditoria: avaliar o acesso da população aos serviços ambulatoriais da rede pública de saúde do DF e o impacto da gestão dos recursos humanos e logísticos da SES/DF nesse acesso, com foco nas consultas médicas.
Questões de Auditoria:
1) Em que medida os usuários dos serviços ambulatoriais da rede pública de saúde do DF têm acesso em tempo razoável a consultas médicas?
2) A gestão dos recursos humanos tem cont…
Uma determinada Secretaria de Controle e Transparência recebeu denúncia e está investigando uma possível irregularidades na compra (superfaturamento de preço) e na distribuição (desvio) de medicamentos destinados aos postos de saúde em uma das Prefeituras sujeitas a sua fiscalização. A equipe verificou que tais fatos, com base nos relatórios contábeis, demonstram indícios de superavaliação de despesas, a fim de “utilizar” integralmente o orçamento concedido para o exercício.
Com o objetivo de obter evidências que permitam aos Auditores fundamentarem sua opinião, quanto à veracidade dos fatos narrados, pede-se para, com base nas normas de auditoria, responder necessariamente ao que se pede:
“101. O desenvolvimento dos achados é o processo mais importante de uma auditoria, pois são eles que fundamentam as conclusões e as propostas de encaminhamento que serão submetidas ao Tribunal e, posteriormente, comunicadas aos responsáveis e demais interessados.”
file:///C:/Users/profb/Downloads/BTCU_34_de_30_11_2020_Especial%20-%20Normas%20de%20Auditoria%20do%20TCU%20(2).pdf
Nesse contexto, tendo como base as normas aplicáveis à Auditoria Governamental, elabore um texto sobre a matrizes de planejamento e de achados. Responda, necessariamente:
- Discorra sobre a função da matriz de planejamento e da matriz de achado, indicando a ordem de elaboração de cada matriz na auditoria. [valor: 9,50 p…
