No segundo semestre de 2006, o presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados encaminhou aviso ao Tribunal de Contas da União (TCU), solicitando pronunciamento dessa Corte, em tese, acerca da possibilidade de aproveitamento, por conselhos de fiscalização profissional, de candidatos aprovados em concursos realizados por outros conselhos de fiscalização profissional, vinculados à mesma categoria profissional ou a categoria profissional diversa. Ao documento foi anexado um parecer do órgão que presta assessoria jurídica à referida comissão. No âmbito do TCU, o processo foi instruído pela unidade técnica competente. Após a instrução, o relator solicitou o pronunciamento do Ministério Público junto ao TCU.
Considerando a situação hipotética acima, elabore o relatório, a proposta de deliberação e a minuta de acórdão a serem submetidos à apreciação do colegiado competente do TCU.
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