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Questões Relacionadas
Artigo 74 da Constituição Federal atribui quatro finalidades ao sistema de controle interno dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Apresente um exemplo prático de atuação envolvendo cada uma das finalidades estabelecidas no artigo citado.
Uma determinada Secretaria de Controle e Transparência recebeu denúncia e está investigando uma possível irregularidades na compra (superfaturamento de preço) e na distribuição (desvio) de medicamentos destinados aos postos de saúde em uma das Prefeituras sujeitas a sua fiscalização. A equipe verificou que tais fatos, com base nos relatórios contábeis, demonstram indícios de superavaliação de despesas, a fim de “utilizar” integralmente o orçamento concedido para o exercício.
Com o objetivo de obter evidências que permitam aos Auditores fundamentarem sua opinião, quanto à veracidade dos fatos narrados, pede-se para, com base nas normas de auditoria, responder necessariamente ao que se pede:
Os procedimentos de auditoria interna constituem exames e investigações, incluindo testes, que permitem ao auditor interno obter subsídios suficientes para fundamentar suas conclusões e recomendações. Numa auditoria, houve a necessidade de realizar testes para a obtenção de informações para fundamentar os resultados da auditoria interna quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelo sistema de informações do órgão auditado.
Acerca da situação apontada na situação hipotética, responda:
a) qual o tipo de teste é aplicável nesse caso?
b) O que são informações suficientes, adequadas, relevantes e úteis?




Padrão de resposta no aspecto 2 está desatualizado, dado que ainda apresenta como possível a apreciação do TC, para fins de registro, de ato concessório de aposentadoria, reforma ou pensão depois de transcorridos os 5 anos decadenciais da Lei 9.784/1999.
Importa notar que, em face do tema 445, firmado no RE 636553 (citado no padrão do aspecto 3!), o registro tácito ocorrerá, no dado cenário, o que se traduz na decadência do direito da Corte de Contas em negar ou revisar o ato concessório em questão.