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O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Transportes, publicou edital de licitação visando à celebração de contrato administrativo, em observância às formalidades constitucionais e legais.
Registre-se que, no curso do procedimento licitatório, na fase de habilitação, a sociedade empresária Alfa prestou declarações falsas.
Como os fatos foram prontamente descobertos pelo Poder Público, a entidade privada foi desclassificada da licitação, com a abertura de processo administrativo de responsabilização.
Em razão disso, João da Silva, subsecretário de Transportes, observado o contraditório e a ampla defesa, aplicou à sociedade empresária Alfa a penalidade de inidoneidade para licitar…
O Município Alfa e o empresário João Santos celebraram contrato administrativo, tendo por objeto o fornecimento de centenas de equipamentos. Provocado, o Tribunal de Contas do Estado passou a analisar a regularidade da avença, verificando que, no processo de contratação direta, consignou-se que seria dispensável a licitação, por se tratar de aquisição de equipamentos que só poderiam ser fornecidos por produtor exclusivo. Apurou-se, ainda, que Caio, agente público responsável pela contratação, e João Santos agiram com dolo, com o objetivo de desviar os recursos públicos por intermédio do contrato.
Nesse contexto, Caio e João Santos, preocupados com as repercussões do caso, procuraram você p…
Por não se conformar com determinada penalidade aplicada pelos agentes competentes em âmbito federal, no exercício do poder de polícia, a sociedade empresária Açucena apresentou o recurso administrativo pertinente para impugnar tal sanção, cujo processo administrativo não se submete à legislação específica.
Tal recurso foi interposto para a segunda instância administrativa, sendo a ele conferido efeito suspensivo, mas, ao final, foi proferida a decisão pela autoridade detentora da respectiva atribuição, que não acolheu o pleito formulado.
Diante de tais circunstâncias, os representantes da mencionada pessoa jurídica procuraram você, como advogado(a), para esclarecer as dúvidas a seguir.
A) A…



