Fiscalização de licitações e contratos pelos Tribunais de Contas

municipal realizou a licitação para alienação onerosa de alguns bens daquela categoria. O licitante vencedor do certame de alienação de um dos imóveis originalmente afetados como praça, após a homologação do procedimento e adjudicação do objeto, apresentou pedido de aprovação de projeto de exploração econômica ao órgão competente, que o indeferiu. Esse órgão considerou que a aprovação do projeto ensejaria contrariedade às disposições constitucionais estaduais e federais, já que tanto a Constituição da República, quanto a Constituição do Estado ao qual pertence o Município têm normas vedando a desafetação de áreas verdes, porque bens de uso comum do povo. Considerando essas informações…