Fiscalização de licitações e contratos pelos Tribunais de Contas

Uma Autarquia Municipal foi criada para exercer as funções de formação técnico profissionalizante de adolescentes, o que abrange , além de tratamento psicológico e escolarização , a inserção no mercado de trabalho. A diretoria da autarquia pretende expandir o número de unidades de , regionalização do atendimento, o que permitiria manter a proximidade dos adolescentes de suas famílias ao mesmo tempo que promove sua inserção no mercado de trabalho e o desenvolvimento regional. Não dispõe, contudo, a autarquia, da totalidade dos recursos necessários para investir na construção de tantas unidades, tampouco para geri-las adequadamente. Os autos foram submetidos ao órgão jurídico autarquia, para orientação sobre os possíveis modelos de contratação disponíveis para a implementação da política pública, tendo sido sugerida a contratação de uma concessão administrativa, o que foi concretizado.

Considerando (i) a natureza jurídica da pessoa jurídica responsável pelas funções delegadas ao privado, (ii) as atividades desenvolvidas pela autarquia e (iii) as necessidades do ente, elabore um parecer abordando, fundamentadamente, se:

a - é legalmente possível a contratação de terceiros para execução das obras e atividades pretendidas pelo ente, sob o modelo adotado e qual seria sua vantajosidade.

b - há limitações do que pode ser executado pelo privado, considerando os mesmos elementos acima indicados.

c - seria permitido ao contratado a realização de desapropriações para aquisição de áreas para construção das unidades.

d - seria possível a celebração de convênio com a união para obtenção de recursos de Fundo Federal destinado a políticas educacionais redirecionamento desses recursos para fazer frente à contratação em questão, e se esse aspecto altera a instância de controle externo do contratado.