Dos meios de informação e comunicação mais importantes entre o governo e os cidadãos, ressalta-se o orçamento público, verdadeiro pacto que se estabelece entre o que é exigido do contribuinte e a contrapartida que se lhe oferece, considerando-se, de um lado, aquilo a que cada um está disposto a renunciar e, de outro, aquilo de que a coletividade não pretende abrir mão, tudo em uma perspectiva de prestação de serviços para o atendimento das necessidades da população.
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema:
Orçamento público: características gerais e peculiaridades da experiência brasileira.
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguinte aspectos, com ênfase na experiência brasileira:
- orçamento como expressão do programa de governo;
- participação dos cidadãos na elaboração e execução do orçamento;
- caráter impositivo ou autorizativo do orçamento.
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Aos 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que os tribunais de contas não apenas se adaptaram às novas exigências, como se tornaram protagonistas na consolidação dos princípios da responsabilidade fiscal no país. Se, por um lado, a legislação trouxe desafios aos gestores públicos, por outro, criou uma cultura de planejamento e transparência que é imprescindível para a boa governança.
Edilson Silva. A atuação dos tribunais de contas nestes 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Internet: <atricon.org.br> (com adaptações).
Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca das atribuições dos tribunais…
Em setembro de 2023, determinado deputado estadual apresentou representação ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) em desfavor do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), relatando a ocorrência de supostas ilegalidades, com base nos seguintes fatos:
Fato 1: a ALMG teria extrapolado o limite de alerta de 90% da despesa total com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em razão de estar calculando de forma irregular a despesa com pessoal, ao utilizar apenas o valor da remuneração líquida dos servidores, deduzindo do cômputo o imposto de renda retido na fonte.
Fato 2: a ALMG deixou de remeter e de disponibilizar ao TCE-MG, para …
Considere as situações a seguir, todas relacionadas à execução orçamentária e financeira no âmbito da Câmara dos Deputados:
I) Precatórios de natureza alimentar expedidos no mês de dezembro de 20X1 possuem previsão de pagamento no mês de janeiro de 20X2.
II) Medicamentos adquiridos pela Câmara dos Deputados em dezembro de 20X1 serão entregues, recebidos e pagos no mês de janeiro de 20X2.
III) Materiais escolares adquiridos pela Câmara dos Deputados foram entregues e pagos integralmente no mês de dezembro de 20X1.
Na condição de Técnico Legislativo, no exercício de atribuições relacionadas ao controle da execução orçamentária e financeira da Câmara dos Deputados, elabore peça de natureza técn…
