103909

Analise a Ementa abaixo transcrita e elabore uma dissertação enfocando o tema da Discricionariedade Administrativa e Controle Jurisdicional.

 

“ADMINISTRATIVO – ATO DISCRICIONÁRIO – CONTROLE JURISDICIONAL – PORTARIA QUE OBRIGA A VENDA DE COMBUSTÍVEIS A PREÇOS MENORES QUE OS RESPECTIVOS CUSTOS – INCOMPETÊNCIA – DESVIO DE FINALIDADE.

 

I- Em nosso atual estágio, os atos administrativos devem ser motivados e vinculam-se aos fins para os quais foram praticados (V.Lei 4.717/1965, art. 2º). Não existem, nesta circunstância, atos discricionários, absolutamente imunes ao controle jurisdicional. Diz-se que o administrador exercita competência discricionária quando a lei lhe outorga a faculdade de escolher entre opções aquela que lhe pareça mais condizente com o interesse público. No exercício desta faculdade, o Administrador é imune ao controle judicial. Podem, entretanto, os tribunais apurar se os limites foram observados.

 

II- A Portaria nº 324/1998, em estabelecendo preços insuficientes à correta remuneração dos comerciantes varejistas de combustíveis sediados na Amazônia, inviabilizou a atividade econômica de tais negociantes, atingindo fim diverso daquele previsto na Lei 8.175/1995” (STJ-1ªSeção:MS nº 6.166-DF.Rel. Min.Humberto omes de Barros;j.13/10/1999;RSTJ 133/787).