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DIREITO TRIBUTÁRIO 

 

1. HERTHA, após realizar a prova do XVIII Concurso para Procurador do Estado do Pará, dirigiu-se a um centro comercial da capital paraense, onde adquiriu um vestido.  Na mesma loja de departamentos onde havia adquirido o vestido, que tem sede em outra unidade da federação, comprou, no terminal de acesso à internet disponibilizado pela empresa para acesso ao seu próprio sítio virtual (www.compreagora.com), um sapato e uma bolsa. Mais tarde, em sua casa, HERTHA acessou a internet e, no mesmo sítio www.compreagora.com, adquiriu um computador pessoal, um software antivírus e dois livros.  Em um site de compras internacional, adquiriu um produto importado, que, depois de desembaraçado no porto de Santos/SP, seria enviado diretamente para seu endereço residencial. 

 

Tendo como cenário os fatos narrados, aborde, em no máximo 120 linhas: 

 

a ) Hipótese de incidência e fato gerador do ICMS, nas diversas aquisições realizadas por HERTHA, indicando se a alíquota de ICMS a ser aplicada, em cada caso, será a interna ou a interestadual e, ainda, qual (quais) o(s) Estado(s)-membro(s) encarregado(s) da tributação.  Justifique, mencionando o(s) entendimento(s) do Supremo Tribunal Federal, se existente(s), quanto ao tema;

 

b ) Defina “guerra fiscal” e seus contornos na jurisprudência do STF;

 

c ) Discorra sobre o ICMS e seu papel (se existente) na adequação do princípio federativo, na implementação dos direitos fundamentais e na consecução dos objetivos fundantes previstos na Constituição Federal de 1988, contrapondo-o com o direito à propriedade e a proteção ao contribuinte.