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Em determinado município, o Agente Fiscal de Posturas foi acionado para apurar denúncias relativas a um estabelecimento industrial instalado em zona mista, com proximidade de áreas residenciais. Segundo os moradores, a atividade vem ocasionando emissão frequente de fumaça escura e odores intensos, lançamento de líquidos na via pública e acúmulo de resíduos sólidos em área adjacente, com sinais de infiltração no solo e proximidade de um córrego urbano.
Durante a vistoria, o fiscal constatou a ausência de equipamentos adequados de controle das emissões atmosféricas, inexistência de sistema eficaz de contenção e tratamento de efluentes líquidos e descarte irregular de resíduos, afetando diretam…
Em determinado município de médio porte, moradores de uma área predominantemente residencial passaram a registrar reiteradas reclamações junto à prefeitura em razão do funcionamento noturno de um estabelecimento comercial que promove eventos musicais ao vivo. Segundo os relatos, o nível de ruído ultrapassa os limites aceitáveis, especialmente no período noturno, comprometendo o sossego, a saúde e o bem-estar da coletividade.
A administração municipal instaurou procedimento administrativo para apurar os fatos, tendo constatado que o estabelecimento possui alvará de funcionamento, porém não adotou medidas eficazes de controle acústico. Diante desse cenário, discute-se a extensão do poder de at…
Joaquim é proprietário de casa residencial no Município de Petrópolis, desde sua aquisição, lá existia um poço artesiano para extração de água subterrânea. Naquele momento, não havia rede de abastecimento de água potável. Sempre utilizou a água do poço, quando a certa altura, e empresa ÁGUAS DO IMPERADOR S/A (CAI) passa a disponibilizar água encanada e a exigir a contraprestação pelo serviço.
Joaquim se nega a pagar pela água que afirma não consumir. Momento em que, sofre fiscalização, sendo devidamente notificado a apresentar a autorização frente aos órgãos competentes para o uso de fonte de água alternativa.
Notificado, não apresenta a autorização para utilização do poço artesiano. Igualme…
