A Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) consagrou de forma emblemática o princípio da participação pública em matéria ambiental no seu Princípio 10, tornando-se norma internacional referencial para a conformação do conteúdo inerente a tal princípio.

Conceitue e exemplifique os direitos ambientais de participação como faceta da própria proteção constitucional do meio ambiente.

A Resolução CONAMA n^o 237/1997 criou um sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental, instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente, para incorporar ao sistema de licenciamento ambiental os instrumentos de gestão ambiental, visando ao desenvolvimento sustentável e à melhoria contínua. Com base nessa Resolução, defina:

a) Licenciamento Ambiental.

b) Licença Ambiental.

c) Estudos Ambientais.

Um órgão do Poder Judiciário, que tem atuação nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, pretende implantar medidas de racionalização do uso da água em suas instalações. Para tal, espera que sua equipe técnica explore ao máximo as possibilidades técnicas, dentro do que é aceito pela legislação e normatização técnica aplicável, para preceder à contratação de levantamentos, projetos e obras necessários para atingir os objetivos de conservação da água nas edificações.

Nesse caso, responda aos itens a seguir:

a) indicar as formas principais de racionalização do uso da água e listar pelo menos três medidas práticas que poderiam ser adotadas em edifícios utilizados pelo Poder Judiciário para a…