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O Estado, como pessoa jurídica, é um ser intangível. Somente se faz presente no mundo jurídico por meio de seus agentes, pessoas físicas cuja conduta é a ele imputada. O Estado, por si só, não pode causar danos a ninguém. Segundo o direito positivo, o Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Sendo-o, incumbe-lhe reparar os prejuízos causados, mediante obrigação de pagar as devidas indenizações.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Considerando que o fragmento de texto anteriormente apresentado tem caráter unicamente motivador, redija uma dissertação acerca da responsabilid…
Considere a situação hipotética a seguir.
Paulo é morador de uma região administrativa do Distrito Federal e atua como organizador de eventos. Ele tem o hábito de solicitar à Administração Regional, nos prazos legais, a autorização para a organização dessas atividades. Recentemente, Paulo solicitou à Administração Regional autorização para um evento com a comunidade. Nesse caso, apresentou toda a documentação solicitada. No entanto, diferentemente do que ocorreu em solicitações anteriores, a Administração Regional negou o pedido, sem justificar o motivo da recusa. Mesmo perplexo com a situação, Paulo não procurou a Administração Regional para solicitar esclarecimentos e reverter a situação. …
Durante estado de calamidade decretado pelo Congresso Nacional em 03/01/2025, em razão da pandemia da Gripe Equina, o Governo do Distrito Federal (GDF) recebeu recursos para contratações emergenciais durante o ano de 2025. Uma equipe de auditoria da Controladoria Geral do DF ficou encarregada de promover a fiscalização dessas contratações. O trabalho resultou nos seguintes achados:
Achado 1. Dispensa de Licitação para compra de respiradores com a empresa RESPIRA S.A. O contrato foi firmado em 05/01/2025, com duração de três meses, e renovado pelo mesmo período de tempo, antes de findar o contrato.
Achado 2. Dispensa de Licitação em 30/06/2025 para a construção de Hospital Regional especializ…
