Raquel formulou pedido de tutela cautelar em caráter antecedente a processo de inventário e partilha, por meio do qual requereu o arresto de cinco quadros de pintores famosos, integrantes do espólio de José, seu pai. Segundo narrou em sua petição inicial, os referidos bens se encontravam sob a posse de João, seu irmão e administrador da galeria de arte que José mantinha em vida. João havia lhe informado que colocaria os bens indicados em leilão e que se apropriaria dos recursos obtidos.

Diante dos fatos narrados, o juízo concedeu a tutela pleiteada por Raquel, determinando a remoção dos quadros para a posse de Jonias, terceiro estranho a Raquel e João, o qual foi nomeado depositário dos bens…

Com a intenção de realizar um planejamento sucessório, João, casado sob o regime da comunhão parcial de bens com Marta, com quem teve seus únicos dois filhos, solicita orientação jurídica acerca do destino dos direitos obrigacionais e reais sobre os bens singularmente considerados e a seguir listados, que correspondem à totalidade de seu patrimônio particular e comum, bem como da tributação (competência e espécies de tributos) incidente sobre a transmissão de cada qual, caso venha a falecer sem testamento:

(i) apartamento localizado em Vitória/ES, recebido por herança e no qual reside e mantém domicílio com Marta, havido por cem mil reais e avaliado, atualmente, em um milhão e quinhentos mil…

Por ocasião de festejos juninos, a associação atlética de uma faculdade de Direito estabeleceu um prêmio para quem alcançasse a bandeira colocada no alto de um mastro. Apesar de não ter ocorrido cobrança de qualquer valor para participar da brincadeira, havia a informação de que quem cumprisse a tarefa faria jus a um aparelho celular. Um participante conseguiu vencer o desafio e levou a bandeira para os organizadores da brincadeira, os quais informaram que o prêmio poderia ser resgatado na associação após 10 dias. Vencido o prazo, o participante dirigiu-se ao local estabelecido e, ao demandar o prêmio, foi informado pelo Presidente da entidade que não havia recursos disponíveis para arcar co…