Em análise das contas do Poder Executivo da União, realizada pela equipe de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), foram encontradas as seguintes situações:

Situação 1: Ao final do segundo bimestre de exercício da LOA, constatou-se que as receitas efetivamente arrecadadas foram inferiores às projetadas na LOA e que não será atingida a meta de resultado primário definida na LDO.

Situação 2: O Chefe do Poder Executivo encaminhou determinação de contingenciamento de despesas ao Presidente do Ministério Público da União, sob pena de limitar os empenhos de ofício, caso não seja atendido.

Considerando a situação hipotética acima e tendo em vista os aspectos relacionados à programação, à e…

Com base no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU) e considerando as espécies recursais previstas, redija um texto dissertativo, abordando o que se pede a seguir:

1. Os tipos de recursos admitidos no TCU, conforme seu Regimento Interno; [valor: 1,75 pontos]
2. Discorra sobre as hipóteses de cabimento de, pelo menos, dois tipos de recursos, indicando se há, ou não, efeito suspensivo.; [valor: 3,00 pontos]

Considerando que o regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado de Minas Gerais é um sistema complexo e dual, estabelecido constitucionalmente com vistas a garantir um “governo honesto, obediente à lei e eficaz”, redija um texto dissertativo a respeito do controle da administração pública no estado. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir, com base na Constituição do Estado de Minas Gerais e na Lei Complementar estadual n.º 102/2008.

1 Diferencie as modalidades de controle previstas na Constituição do Estado de Minas Gerais. [valor: 1,50 ponto]

2 Indique no mínimo três aspectos dos atos geradores de receita ou de despesa pública que são …