Em 2007, durante o julgamento dos Mandados de Injunção de nº 670, 608 e 712, o STF determinou a aplicação da Lei de Greve destinada aos trabalhadores da iniciativa privada aos servidores públicos, dada a omissão do Poder Legislativo quanto à edição de norma destinada a regulamentar a greve dos servidores.

A medida se mostrou uma mudança de paradigma no entendimento da Suprema Corte em relação à problemática, já que o Poder Judiciário não se limitou somente a declarar a mora do Poder Legislativo na edição da lei, determinando, como solução do impasse, que fosse estendida a todos os servidores públicos que se encontravam na mesma situação, a lei que regulamentava a greve para os trabalhadores …

Ana Júlia é portadora de doença rara e necessita de um medicamento de alto custo (200 mil reais por mês) que é o único indicado por seu médico para tratamento de sua patologia. Ana Júlia não consegue o referido medicamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que o medicamento não se encontra nas listas oficiais do SUS por ainda estar em fase experimental e não ser registrado na ANVISA.

Ana Júlia procura o Ministério Público para solução do seu problema, e o Ministério Público ingressa com uma ação de obrigação de fazer em face tão somente do Município X, exigindo o fornecimento do medicamento pelo tempo necessário ao tratamento de Ana Júlia. Na oportunidade, junta documentos pessoais …

Com base em seus conhecimentos e amparado pelo Art. 7º da Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), explique sobre os direitos do trabalhador em casos de demissão.