À FUNÇÃO DE CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO
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O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação editou ato normativo com a seguinte redação:
Art. 1.º O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, poderá:
I – examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público estadual;
II – sustar os contratos administrativos submetidos à sua apreciação.
Art. 2.º Os órgãos ou entidades públicas estaduais ficam obrigados a encaminhar cópia de edital de licitação já publicado, independentemente de prévia solicitação, para exame do Tribunal.
Art. 3.º As decisões do Tribunal de Contas que impliquem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
Art. 4º Nenhum dado gerado pel…
O Secretário de Planejamento de um órgão da administração pública federal encaminha dúvida formal ao Chefe da Assessoria de Controle Interno acerca de situações relacionadas à execução orçamentária e ao julgamento de contas anuais, tendo em vista o cumprimento das metas fiscais e as classificações de julgamento previstas no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU). As dúvidas apresentadas são as seguintes:
- Execução orçamentária e cronograma de desembolso.
O Secretário informa que, após a publicação da lei orçamentária anual, o órgão não elaborou a programação financeira nem o cronograma mensal de desembolso, sob a justificativa de que tal medida seria dispensável diante da exi…
Gestão instala comitê para ampliar acesso à informação e transparência
O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) inaugurou o Comitê de Integridade, Transparência, Acesso à Informação, Riscos e Controle (CITARC) ao realizar sua primeira reunião nesta quarta-feira (1/11). No encontro, o colegiado deu início à discussão do documento que fundamenta a Política de Gestão de Riscos do MGI. Na ocasião, também foram avaliadas ações referentes aos Planos de Gestão de Risco, o Programa Pró-Integridade e ao Plano de Dados Abertos do Ministério.
De acordo com o presidente do CITARC e Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do MGI, Francisco Eduardo de Holanda Bessa, a instalaç…
