Considerando a situação hipotética acima descrita, responda, fundamentando-se na doutrina e na Constituição Federal.
a. De quem é e como se caracteriza a responsabilidade pelo ocorrido?
b. Quais direitos de Laísa foram violados e de qual natureza são eles?
c. Qual medida judicial pode ser utilizada por Laísa para a defesa de seus direitos referentes aos danos sofridos? Esclarecer o objeto, a finalidade e o pedido da providência indicada.
d. Há medida judicial que possa ser utilizada pela Administração em face do policial? Em caso positivo, qual? Esclareça o objeto, a finalidade e o pedido da providência indicada.
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Acerca do tema, responda aos questionamentos abaixo de forma justificada:
a) O que é a convalidação, quais seus efeitos e requisitos?
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