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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), renúncia de receita ocorre quando o Estado abre mão de receber uma receita. É a anistia, o subsídio, o crédito presumido, a isenção de alíquota ou a modificação da base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
Segundo a doutrina, são condições para a renúncia de receita: demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro no exercício que se inicia e nos dois seguintes. Além disso, pelo menos uma das seguintes ações: a renúncia já ser considerada na receita e não afetas as metas da LDO ou a renúncia estar acompanhada de compensação para o ano de início e para os dois anos seguintes. Essa compensação corresponde a aumento de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. No caso de compensação, a renúncia da receita só entra em vigor após a compensação ser implementada.
A renúncia de receita, de acordo com a Constituição Federal de 1988, não se aplica aos impostos oriundos de importação, exportação, industrializados e mobiliários. Também não se aplica quando o débito for inferior ao custo de cobrança.
Tópico 1: Discorra sobre o conceito de renúncia de receitas, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A resposta do aluno abordou o conceito de renúncia de receita de forma completa e fez referência à LRF. Portanto, a nota é 100%.
Tópico 2: Liste as condições necessárias para que o Poder Executivo possa renunciar receitas públicas.
O aluno discorreu corretamente sobre as quatro condições para renúncia de receita, portanto, a nota é 100%.
Tópico 3: Informe se há limitações expressas na LRF para a renúncia de receita e, se houver, cite quais são.
O aluno informou que há limitações e citou os impostos extrafiscais (II, IE, IPI e IOF), e citou o cancelamento de débito cujo montante seja inferior aos dos respectivos custos de cobrança. Portanto, a nota é 100%.
Apresentação e estrutura textual
A redação do aluno apresenta boa estrutura textual, com frases bem construídas e ideias claras. Portanto, a nota é 100%.
Nota total: 100%
A Administração Pública tem como os princípios basilares na Constituição (CF/88), seu artigo 37, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a efetividade, entre outro princípios implícitos na norma.
Diante desse contexto, consideram-se como atributos dos atos administrativos, a presunção de legitimidade ou de veracidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.
A presunção de legitimidade presume-se que o ato administrativo é válido e verdadeiro até que se prove o contrário, a imperatividade impõe uma obrigação ou restrição aos destinatários, independentemente de sua concordância, a autoexecutoriedade pode o ato ser executado pela própria administração, sem necessidade de intervenção judicial, em caso de urgência ou previsão legal, já a tipicidade, essa deve corresponder uma figura definida previamente em lei.
Com relação ao conflito de interesse na administração pública, essa encontra-se situada pelo confronto entre interesse público e privado, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.
O objetivo de uma política efetiva de conflito de interesses é manter a integridade das decisões administrativas e da gestão pública em geral, reconhecendo que um conflito de interesses não resolvido pode resultar em abuso da função pública.
O conflito de interesse também pode estar relacionado a um indivíduo possa estar movido por um interesse próprio e age contra as normas ou princípios de uma entidade, para se beneficiar.
Sendo assim, para evitar esse conflito, faz-se necessário que se tenha controle de processos e procedimentos, para que se observe as regras e normas vigentes para o seu cumprimento e além disso, é necessário que se faça um treinamento e participação ativas de seus pares a fim de sensibilizar que tais atos podem acarretar prejuízos tanto para a administração pública quanto para a sociedade.
Tópico 1: atributos dos atos administrativos como meio de efetivação do interesse público.
O aluno abordou corretamente os quatro atributos dos atos administrativos, que são a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade. No entanto, ele não mencionou o atributo da exigibilidade. Além disso, embora tenha definido cada um dos atributos, não desenvolveu uma discussão aprofundada sobre como eles contribuem para a efetivação do interesse público. Portanto, a resposta do aluno se enquadra no conceito 2. Nota: 70%
Tópico 2: conflitos entre o interesse da administração e de seus agentes públicos e o interesse da coletividade.
O aluno abordou o conflito de interesses entre a administração e seus agentes públicos, bem como o conflito entre a administração e o interesse coletivo. Ele discutiu a natureza do conflito de interesses e a necessidade de políticas efetivas para manter a integridade das decisões administrativas. No entanto, a resposta não mencionou a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que é um ponto importante para o desenvolvimento dessa reflexão. Além disso, o aluno não discutiu a distinção entre o interesse público primário e secundário, que é crucial para entender o conflito de interesses entre a administração e o interesse coletivo. Portanto, a resposta do aluno se enquadra no conceito 2. Nota: 70%
Nota total: 70%
O Balanced Scorecard (BSC) é uma ferramenta de gestão estratégica que tem com função alinhar o planejamento estratégico (longo prazo) aos planos operacionais (curto prazo), proporcionando uma visão abrangente e equilibrada do desempenho organizacional. Ademais, o BSC considera medidas financeiras e não financeiras superando, assim, as limitações das ferramentas tradicionais de planejamento estratégico que têm foco apenas na perspectiva financeira desconsiderando outros aspectos importantes para o sucesso da organização.
Nesse contexto, as quatro perspectivas inter-relacionadas sob as quais o BSC é estruturado, segundo seus criadores, são: financeira, cliente, processos internos e aprendizado e crescimento. Com isso, cada perspectiva aborda um conjunto de indicadores que refletem diferentes dimensões da organização. Nesse sentido, entre os diversos exemplos, a doutrina costuma citar a avaliação do desempenho financeiro, como lucratividade, receita e retorno sobre o investimento na perspectiva financeira; medir a satisfação e retenção de clientes na perspectiva dos clientes; avaliação da eficiência operacional consoante a perspectiva dos processos internos; desenvolvimento de competências e motivação dos colaboradores na perspectiva do aprendizado e crescimento.
Por fim, os três atores que possuem papéis críticos na formulação e incorporação do BSC são: o arquiteto (alto executivo) responsável pela construção e implementação da ferramenta garantindo que esteja alinhada aos objetivos estratégicos da organização; o agente de mudanças, que apoia e facilita a incorporação e ajuda a moldar a rotina de uso do BSC; e o comunicador, que comunica a estratégia e incentiva a adesão dos funcionários.
Tópico 1: 100% - O aluno apresentou corretamente a função do BSC e a limitação das ferramentas tradicionais que ele visa a superar. Ele explicou que o BSC alinha o planejamento estratégico aos planos operacionais e considera medidas financeiras e não financeiras, superando as limitações das ferramentas tradicionais que focam apenas na perspectiva financeira.
Tópico 2: 100% - O aluno apresentou as quatro perspectivas do BSC (financeira, cliente, processos internos e aprendizado e crescimento) e deu um exemplo para cada uma delas, como pedido na questão.
Tópico 3: 100% - O aluno identificou corretamente os três atores que desempenham papéis críticos na formulação e incorporação do BSC: o arquiteto, o agente de mudanças e o comunicador.
Abordagem geral: 100% - A resposta do aluno foi bem estruturada, clara e abordou todos os tópicos pedidos na questão de forma correta e completa.
Nota total: 100%
Inicialmente, e buscando diferenciar as formas de Estado Unitário e Federal, apresenta-se as características de cada uma delas, com fundamento nas disciplinas de Ciências Políticas e de Direito Constitucional. O Estado Unitário possui como principal característica a sua unidade governamental, ou seja, sua governança é realizada de forma centralizada, tendo em vista a ausência de unidades federativas diversas. Por não haver outros polos de governo, o território desse Estado Unitário é dividido em regiões administrativas que não possuem capacidade de autogoverno e autonomia. Essa forma de Estado é comumente vista em países com pequena extensão territorial. Por outro lado, o Estado Federal é composto por diferentes unidades federativas, dotadas de governo próprio e autonomia. É uma forma de Estado na qual há a descentralização do poder, contudo, limitado por uma Constituição Federal, que origina as demais constituições dos entes federativos. Tal forma de Estado é mais presente em Estados de grande área territorial.
Sobre o modo como um Estado Federal surge, tem-se o conceito de Confederação, que trata da forma como Estados unitários se unem, abrindo mão de parte de sua soberania, para formarem um Estado maior e mais forte. Trata-se de um movimento centrípeto, ou seja, de fora para dentro, de aglutinação. Diferentemente, o Estado Federado surge de um movimento fragmentário, no qual um Estado Unitário se subdivide em regiões menores, ou unidades federadas, mantendo a sua soberania e delegando parte de sua autonomia. Dessa forma é possível a atuação mais específica nos diversos pontos territoriais mantendo o Estado Unido.
Por fim, o federalismo consiste nesse movimento centrífugo, no qual o Estado se submete para descentralizar a tomada de decisão, de forma a fazê-la mais próximo da população. Pode também ocorrer o movimento centrípeto, de aglutinação, de modo a formar um Estado mais forte. O poder no federalismo concentra-se nas mãos dos governantes das unidades federativas que o exercem de forma a respeitar os limites impostos pela Constituição Federal e as dos demais entes.
Tópico 1: Estado Unitário e Estado Federal
O aluno discorreu adequadamente sobre o Estado Unitário e sobre o Estado Federal, destacando as características de cada um e a forma como o poder é distribuído. No entanto, faltou abordar a questão da soberania/autonomia. Nota: 75%.
Tópico 2: Confederação e Estado Federal
O aluno apresentou o conceito de Confederação e fez uma distinção entre Confederação e Estado Federal, destacando a formação de cada um. No entanto, faltou abordar a proibição do direito de secessão na Federação e a existência de um órgão de cúpula judiciária para disciplinar conflitos na Federação. Nota: 60%.
Tópico 3: Federalismo quanto à formação e quanto à concentração de poder
O aluno discorreu efetivamente acerca da classificação quanto à formação do Estado Federal e quanto à concentração de poder, destacando os movimentos centrífugo e centrípeto. Nota: 100%.
Abordagem geral
O aluno apresentou um bom entendimento dos conceitos e foi capaz de discorrer sobre eles de forma clara e coerente. No entanto, faltou aprofundamento em alguns aspectos, como a questão da soberania/autonomia e a proibição do direito de secessão na Federação. Nota: 80%.
Nota total: 79%
Preliminarmente, o aparecimento do computador teve um papel decisivo no campo da Arte a partir de 1970, ao transformar as experiências perceptivas da Arte. Com a nova tecnologia, os artistas puderam experimentar uma nova forma de criação artística, por meio de experiências e experimentações de novos sistemas tecnológicos, que poderiam ajudar a criar uma interação artística diferente do que se via anteriormente. Com a capacidade de processamento dos computadores, pode-se criar formas visuais e interações com o público, o artista conseguiu desafiar e alterar as abordagens tradicionais de criação artística e desenvolver novas abordagens com o público por meio de interações e imersão da plateia.
Do conjunto de investigações poéticas, que se apropriam de recursos tecnológicos das mídias e da indústria cultural para propor alternativas estéticas, entendida como Artemídia pode-se citar atualmente as exposições imersivas e a pintura esculpida em realidade virtual. Assim denominada exposição imersiva, são grandes espaços com projeções de obras de determinado artista no qual o público pode apreciar essas obras projetadas na parede, com recursos visuais e sensoriais. Já a pintura esculpida em realidade virtual, o artista faz uma perfomance pintando ao vivo e o quadro vai se transformando virtualmente em um projetor na parede.
A.1. Identificação e explicação de uma relação entre mídia e arte a partir do caso dado. / 5.00
O aluno identificou e explicou de forma satisfatória a relação entre mídia e arte a partir do caso dado, destacando a influência do computador na transformação das experiências perceptivas no campo da Arte a partir de 1970. Ele mencionou como a tecnologia permitiu aos artistas experimentar novas formas de criação e interação com o público. Nota: 4.5/5.0
A.2. Identificação e explicação de uma segunda relação entre mídia e arte a partir do caso dado. / 5.00
O aluno não conseguiu identificar e explicar uma segunda relação entre mídia e arte a partir do caso dado. Ele se concentrou em expandir a primeira relação, mas não abordou uma segunda. Nota: 0/5.0
B.1. Identificação de 2 exemplos de Artemídia / 2.00
O aluno identificou corretamente dois exemplos de Artemídia: exposições imersivas e pintura esculpida em realidade virtual. Nota: 2.0/2.0
B.2. Descrição dos dois exemplos dados / 6.00
O aluno descreveu adequadamente os dois exemplos de Artemídia que identificou. Ele explicou como as exposições imersivas e a pintura esculpida em realidade virtual funcionam, e como elas se enquadram na definição de Artemídia. Nota: 5.5/6.0
Abordagem geral: Desenvolvimento, argumentação e raciocínio. / 2.00
O aluno apresentou um bom desenvolvimento, argumentação e raciocínio em sua resposta. Ele conseguiu conectar suas ideias de maneira lógica e apresentou argumentos convincentes para apoiar suas afirmações. Nota: 1.8/2.0
Nota total: 73.8%

