Gabarito Extraoficial Pessoas com Deficiência: prova TRF1/CESPE/2017 – Técnico de Taquigrafia

Olá, pessoal!

Hoje foi a prova do TRF 1/CESPE/2017 e sem muitas delongas vamos às questões sobre a Legislação das Pessoas com deficiência na prova de Técnico judiciário – Taquigrafia

CESPE/2017 – TRF1 – Técnico Judiciário – Taquigrafia.

A respeito dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, julgue os itens a seguir, considerando a legislação pertinente:

36. De acordo com a Constituição Federal, o Estado deverá garantir a educação da pessoa com deficiência, preferencialmente, em rede especial de ensino, de acordo com suas necessidades físicas e mentais.

Comentários: O art. 208, III da CF/88 prevê que o Estado deverá garantir atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Portanto, a assertiva está errada.

Gabarito: Errada.

37. Nos termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, os Estados-partes se comprometem a adotar medidas para modificar costumes que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência.

Comentários: O art. 4^o, item 1, b) da Convenção sobre o direito das pessoas com Deficiência, assim prevê:

Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. Para tanto, os Estados Partes se comprometem a:

1. b) Adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência;

Logo, a assertiva está correta!

Gabarito: Correta

38. Sendo previsto tratamento especial nos casos de deficiência grave ou severa, constitui finalidade da política de emprego a incorporação da pessoa com deficiência ao sistema produtivo, mediante regime especial de trabalho protegido.

Comentários: O Decreto n. 3298/99, que regulamenta a lei n.7853/89, no seu art. 34 dispõe que: É finalidade primordial da política de emprego a inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo mediante regime especial de trabalho protegido.

Parágrafo único.  Nos casos de deficiência grave ou severa, o cumprimento do disposto no caput deste artigo poderá ser efetivado mediante a contratação das cooperativas sociais de que trata a Lei no 9.867, de 10 de novembro de 1999.

Assim, a assertiva encontra-se correta!

Gabarito: Correta.

39. Os componentes das obras de urbanização, tais como os relativos aos serviços de comunicação, são definidos pela legislação como acessibilidade.

Comentários: O art.8^o do Decreto n.5296/2004 que regulamenta a lei 10.048/00 e 10.098/00, dispõe que:

Art. 8^o – Para os fins de acessibilidade, considera-se:

I – acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

Assim, nos termos da legislação acima citada, podemos considerar a assertiva correta.

Gabarito: Correta.

40. De acordo com a legislação, será considerada pessoa portadora de deficiência aquela cuja dificuldade de movimentar-se gere, permanentemente, redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora e da percepção.

Comentários:

Nos termos do Estatuto das pessoas com deficiência, dispõe o art. 2^o:

Art.2º (…):

III – pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;

Assim, temos que a deficiência física é a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física. Já a pessoa com mobilidade reduzida é aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tem dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

Nessas condições, podemos considerar a assertiva como errada.

Gabarito: Errada.