Comentários às questões de Direito Eleitoral do TRE-RJ – Analista Judiciário – Judiciária

Importante registrar primeiramente que fiquei muito feliz e com sentimento de dever cumprido, pois os meus alunos, se estudaram bem o material disponibilizado, gabaritaram sem dificuldades as questões de Direito Eleitoral desse concurso.

Isso me incentiva cada vez mais a produzir materiais, pois sei que posso colaborar com a aprovação de vários futuros colegas.

Vejamos as questões:

35. Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá aos Tribunais Regionais Eleitorais – TRE, analise as afirmativas a seguir.

I. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral, apenas, na Capital de cada Estado. > Errada: na Capital de cada estado e no DF (art. 120, caput, CF). Assunto abordado nas páginas 32 e 33 da Aula Demonstrativa.

II. Cada TRE terá em sua composição dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, mediante eleicção pelo voto aberto. > Errada: mediante eleição, pelo voto secreto. (art. 120, § 1º, inciso I, a, CF). Assunto abordado nas páginas 32 e 33 da Aula Demonstrativa.

III. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente – dentre os desembargadores. > Correta (art. 120, § 2º, CF). Assunto abordado nas páginas 32 e 33 da Aula Demonstrativa.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

1. A) I.
2. B) III.
3. C) I e II.
4. D) II e III.

GABARITO: B

36. Sobre o tratamento que a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, dá à Propaganda Eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.

a) No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto. > Correto: 44, § 2º, da Lei 9.504/97.

b) É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral. > Correto: 39, § 7º, da Lei 9.504/97, página 34 da Aula 05.

c) É vedado ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional. > Errado: 53-A, § 1^o, da Lei 9.504/97, página 44 da Aula 05. É facultado e não vedado.

d) Não configura propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolva pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e outros atos elencados na citada lei, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet. > Correto: 36- A, da Lei 9.504/97, página 30 da Aula 05.

GABARITO: C

37. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral. > Correto: art. 18, da Lei 9504/97, resposta conforme a reforma politica de 2017, página 17 da Aula 05.

II. É facultativo para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha. > Errado, conforme art. 22, da Lei 9504/97, página 18 da Aula 05. É OBRIGATÓRIO.

III. Aos candidatos é facultada a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. > Errado, conforme art. 22-A, da Lei 9504/97, página 18 da Aula 05. É OBRIGATÓRIO.

IV. A realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais são considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados na lei. > Correto: art. 26, inciso XII, da Lei 9504/97, páginas 22 e 23 da Aula 05.

Estão corretas apenas as afirmativas

A) I e II.

B) I e IV.

C) II e III.

D) III e IV.

GABARITO: B

38. “Nos termos da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, e suas alterações posteriores, são inelegíveis para qualquer cargo_________________________.”

Assinale a alternativa que NÃO complementa corretamente a afirmativa anterior.

a) os que tenham contra a sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorreram, desde que tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes; > Errado, conforme 1^o, inciso I, letra d, da LC 64/90, assunto abordado na Aula 06, a ser disponibilizada em 14/12/2017. Correto: “para a eleição na qual concorreram ou tenham sido diplomados”, não sendo a diplomação um requisito, conforme consta na questão.

b) os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos doze meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade; > Correto, conforme 1^o, inciso I, letra i, da LC 64/90, assunto abordado na Aula 06, a ser disponibilizada em 14/12/2017.

c) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes; > Correto, conforme 1^o, inciso I, letra h, da LC 64/90, assunto abordado na Aula 06, a ser disponibilizada em 14/12/2017.

d) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos oito anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos; > Correto, conforme 1^o, inciso I, letra c, da LC 64/90, assunto abordado na Aula 06, a ser disponibilizada em 14/12/2017.

Essa matéria consta da Aula 06, que será disponibilizada em 14/12 no site.

GABARITO: A

39.“Qualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de __________, da nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão ser proferida em ___________.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A) 48 horas / 5 dias

B) 5 dias / 48 horas > Correto: art. 63, caput, da Lei 9504/97, páginas 11 e 12 da Aula 01.

C) 10 dias / 48 horas

D) 24 horas / 48 horas

GABARITO: B