O município X do estado Y impetrou mandado de segurança contra o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob a alegação de que a Resolução n.º 547/2024 teria extrapolado o poder regulamentar ao estabelecer condições para o exercício do direito de ação em execuções fiscais de “baixo valor”. Segundo o impetrante, a norma teria fixado teto de R$ 10.000 para a extinção de processos em curso e instituído requisitos não previstos em lei, tais como o protesto prévio do título, a tentativa de conciliação, a proibição de novo ajuizamento da execução fiscal e a definição de regras a respeito da fluência da prescrição.

Nas razões do mandado de segurança, o município alegou, ainda, que as prev…

A Associação Nacional dos Cidadãos Brasileiros (ANCB) propôs ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o STF para impugnar a Lei estadual n.º X/2025 proposta pelo estado Y, a qual estabelece sigilo em processos administrativos sancionadores instaurados pela Agência Reguladora Estadual de Águas (AREA). A associação, presente em 7 estados e no Distrito Federal, já conta com associados nessas unidades federativas, incluído o estado Y.

Instado a prestar informações na mencionada ADI, o governador do referido estado solicitou à Procuradoria-Geral do estado parecer acerca dos seguintes aspectos: a) requisitos para a propositura da ADI pelo requerente; b) constitucionalidade da norma objet…

Em determinado exercício, a Câmara dos Deputados sofreu um incidente cibernético de grande proporção, no qual sistemas internos foram comprometidos por ataque do tipo ransonware, resultando na criptografia de bases de dados institucionais, na indisponibilidade temporária de sistemas administrativos e legislativos e na ameaça de divulgação de informações sensíveis caso não fosse efetuado pagamento aos invasores. O evento impactou o funcionamento regular das atividades parlamentares e administrativas, exigindo atuação imediata das áreas técnicas e de governança.

Considerando essa situação hipotética, elabore texto dissertativo abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

1. as possíveis co…