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Q99283 | Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Banca: FGVVer cursos
Ano: 2015
Órgao: TCM-SP - Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Cargo: Agente de Fiscalização - TCM SP

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O conceito de Receita Corrente Líquida (RCL) foi introduzido pela LRF para auxiliar no acompanhamento dos limites fiscais definidos na Lei Complementar. Um dos limites que mais tem recebido atenção é a Despesa Total com Pessoal.
Considere um município, sua RCL e a Despesa Total com Pessoal nos Poderes Executivo e Legislativo de um município durante três exercícios, com valores em milhares de reais:
Ano Despesa Total com Pessoal RCL
Executivo Legislativo
2011 248.500,00 29.800,00 540.600,00
2012 312.500,00 24.700,00 620.300,00
2013 362.800,00 31.200,00 692.400,00
a – Calcule os percentuais de despesa total com pessoal, em cada poder e em cada ano.
b – Identifique as consequências em cada ano e para cada poder em relação ao limite de despesa total com pessoal.

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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Considerando esse contexto, elabore um texto, no qual:

  1. explique detalhadamente as etapas do ciclo orçamentário, desde a elaboração da proposta até a aprovação da lei orçamentária, evidenciando o papel de cada Poder nessa fase.
  2. descreva os estágios da execução orçamentária e financeira das receitas e das despesas públicas, demonstrando como se art…

Considere as seguintes informações sobre receitas orçamentárias e despesas orçamentárias de um determinado ente público estadual referentes ao exercício financeiro de 2024, valores em reais:

 Receita Orçamentária Previsão Inicial Previsão Atualizada Receitas Realizadas
Alienação de Bens 2.100.000,00 2.100.000,00 1.200.000,00
Contribuições 41.700.000,00 41.700.000,00 43.000.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 150.000.000,00 150.000.000,00 140.000.000,00
Operações de Crédito 7.500.000,00 7.500.000,00 5.000.000,00
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No início do século passado, o orçamento público tradicional servia basicamente como instrumento de controle, tanto do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo quanto deste sobre suas unidades integrantes. Para desempenhar tal papel, o orçamento era revestido de roupagem contábil, a partir de classificações elementares, mas que atendiam às necessidades de um setor público ainda incipiente. Nos anos 60, a Lei nº 4.320/1964 trouxe alguma evolução na metodologia orçamentária, especialmente na adoção da classificação econômica e funcional das despesas. Mas o grande salto qualitativo se deu a partir da Constituição Federal de 1988 (CF), a qual reforçou a concepção que associa orçamento a planeja…

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