Q98445 | Direito Tributário
Banca: PGE-PAVer cursos
Ano: 2009
Órgao: PGE PA - Procuradoria Geral do Estado do Pará
Cargo: Procurador do Estado do Pará
Considerando que o instituto da prescrição, no Direito Tributário, é uma das hipóteses de extinção do crédito tributário, e, ainda, em decorrência de alterações legislativas em relação às Execuções Fiscais, responda, de forma sucinta, porém fundamentada e completa, a respeito dos seguintes itens:
a. Existe a possibilidade de conhecimento de oficio da prescrição intercorrente ou é imprescindível a alegação pelas partes na ação de execução fiscal? Fundamente na legislação pertinente e destaque posição do STJ sobre o assunto.
b. Esclareça se a suspensão do processo, da ação executiva fiscal, por ausência de bens penhoráveis pode ensejar a prescrição intercorrente. Fundamentar na posição da doutrina e do STJ.
c. É possível o reconhecimento da Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo Tributário? Posição da doutrina e do STJ.
d. Qual a importância do parcelamento para o instituto da prescrição intercorrente? Posição da doutrina e do STJ.
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