PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n.º yyyyyyy
AUTOR Deputado zzzzz
Art. 1.º O Poder Executivo criará telecentros de inclusão digital em todo território nacional até 2016.
Art. 2.º Caberá ao Poder Executivo controlar e manter os telecentros de inclusão digital.
Art. 3.º Os telecentros de inclusão digital deverão proporcionar disseminação da informação por meio digital, aprendizado de tecnologias, uso e operação de softwares e computadores.
Art. 4.º Todos os telecentros de inclusão digital deverão utilizar softwares considerados livres, com base na licença GPL (General Public License).
Art. 5.º Todos os softwares utilizados nos telecentros de inclusão digital poderão ser copiados e distribuídos aos seus usuários, que poderão modificá-los de acordo com suas necessidades.
Art. 6.º Esta lei vigora após sua publicação.
A respeito do hipotético projeto de lei apresentado acima, elabore um parecer pela aprovação da proposição. Em seu texto aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
- proteção aos direitos do autor e do registro;
- garantias aos usuários de programa de computador;
- contratos de licença de uso, de comercialização e de transferência de tecnologia;
- infrações e penalidades em caso de violação dos direitos do autor.
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Discorra acerca do consequencialismo jurídico, abordando, necessariamente, seu conceito, sua matriz legal [valor: 3,00 pontos], a ratio legis [valor: 3,00 pontos] e os riscos decorrentes de sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro [valor: 1,60 pontos].
Com fundamento no Código Civil, discorra sobre a fiança, abordando seu conceito [valor: 4,20 pontos] e suas características relativamente à responsabilidade do credor e à outorga uxória [valor: 11,00 pontos].
Considere a seguinte situação hipotética:
A Fazenda Nacional, em sede de execução fiscal, requereu a penhora de imóvel do executado Fulano, com fundamento em certidão obtida no cartório de registro de imóveis, o que foi deferido pelo juízo. Realizada a penhora, houve a interposição de embargos de terceiro por Beltrano, que celebrou, em data anterior à constituição do crédito, instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel, deixando, porém, de levá-lo a registro.
Considerando a situação hipotética acima, responda, justificadamente, às seguintes perguntas.
1 Em regra, como se dá a aquisição do direito real de propriedade imobiliária, por meio de compra e venda, no direito brasi…
