O cenário brasileiro de Tecnologias da Informação e Comunicações (TICs) apresentou mudanças radicais nos últimos anos. Muito disso se deve à oferta de inovações tecnológicas em escala cada vez mais significativa para a sociedade em geral. Em paralelo, aconteceram mudanças substanciais na estrutura de regulamentação, tais como quebra de monopólio, privatização em várias áreas, novos usos e oportunidades de ofertas de serviços e produtos, ou seja, oportunidades de novos negócios. Um novo arcabouço legislativo foi então estruturado pela sociedade brasileira, por meio das casas legislativas, do Poder Executivo e dos atores econômicos. Entre elas, pode-se citar a Lei Geral de Telecomunicações, de 1997, a Lei de Informática e os fundos setoriais, como o FUNTTEL. Nesse contexto, determinado grupo empresarial com forte atuação na área de TIC está implantando -se no país. Seu planejamento estratégico de longo prazo prevê a atuação no mercado nacional de TICs em todas as áreas que a legislação nacional permitir, aproveitando os nichos de mercado que a convergência tecnológica disponibiliza: multimídia, Internet, serviços de voz e dados conjugados, difusão da informação etc.
Em face da situação hipotética acima apresentada, redija um parecer, à luz da legislação atual, esclarecendo ao conselho administrativo do referido grupo empresarial e às autoridades competentes quais as áreas, os serviços e os produtos em que a atuação da empresa poderá dar-se sem entrar em conflito com a legislação vigente. Para tanto, considere as orientações a seguir.
- Discorra sobre as possibilidades de conflito ou não que o referido grupo empresarial encontrará, se resolver atuar, ao mesmo tempo, em TV por assinatura, radiodifusão comercial e comunitária.
- Mencione as condições em que poderá ocorrer a oferta de serviços via Internet, tais como serviços de voz e dados.
- Observando que, como forma de ampliar a ação do grupo empresarial, o planejamento também preveja a atuação na oferta de serviços públicos de telecomunicações, analise as possíveis formas de o grupo entrar nessa área, de acordo com a legislação vigente.
- Apresente as condições de composição acionária para a atuação em TV, radiodifusão e serviços públicos.
- Tendo em vista que parte do investimento dar-se-á na fabricação (industrialização) de produtos no território brasileiro, determine como o grupo empresarial poderá beneficiar-se das leis de incentivos em vigor para a área.
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