1.° Autoriza o Poder Executivo federal a criar o Fundo Nacional para a Preservação do Patrimônio Cultural (FNPPC).
2.° O FNPPC tem como objetivo preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e histórico brasileiro.
3.° O FNPPC, nos primeiros 10 (dez) anos, terá como receita 20% (vinte por cento) dos valores arrecadados sobre a alienação de bens culturais.
4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Redija parecer de adequação orçamentária e financeira da proposição acima apresentada, levando em consideração que o FNPPC tem por atribuições ações já contempladas no Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), sobretudo por fundos e projetos que o compõem, e que o percentual e o tempo de vigência propostos para a receita contrariam o disposto na lei de diretrizes orçamentárias do referido exercício.
Considere que a matéria objeto da proposição seja inédita, isto é, nunca tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional nem por qualquer uma de suas Casas.
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Tendo como base o texto motivador, elabore um parecer, no qual aborde os seguintes tópicos:
- explique detalhadamente as etapas do ciclo orçamentário, desde a elaboração da proposta até a aprovação da lei orçamentária, evidenciando o papel de cada Poder nessa fase. [valor: 19,00 pontos]
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Durante uma auditoria de regularidade na Secretaria de Estado de Educação (SEE), realizada em janeiro de 20×2, a equipe de fiscalização do Tribunal de Contas constatou os seguintes fatos, todos registrados como restos a pagar processados em 20X1:
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Ademais, embora não fosse o escopo inicial da auditoria, foi encontrado mais um fato:
IV as despesas relativas ao décimo terceiro salário dos servidores foram registradas como…
A concretização das finalidades públicas pelas quais o Estado foi criado necessita da realização de vultosos gastos públicos, de forma que seja possível à máquina administrativa disponibilizar os bens e serviços inerentes ao suprimento das necessidades públicas.
Ressalte-se que a atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à satisfação das necessidades públicas, há que se observar uma série de princípios e regras relacionados à receita pública.
Nesse sentido, redija um texto dissertativo abordando necessariamente: a classificação legal quanto à categoria econômica [valor: 9,50 pontos] e os estágios da receita pública [valor: 9,50 pontos].
