Q94675 | Direito Constitucional
Banca: FundepVer cursos
Ano: 2016
Órgao: CM Itabirito - Câmara Municipal de Itabirito
Em determinado município brasileiro, a Lei Orgânica prevê que a nomeação de Dirigentes da Administração Indireta depende de aprovação da Câmara Municipal. O referido dispositivo teve sua constitucionalidade questionada, sob o argumento de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Na hipótese de você ser chamado a defender a constitucionalidade da norma, quais argumentos você usaria?
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MatériaDireito Constitucional
BancaFundep
Discorra, de forma fundamentada, sobre o “incidente de deslocamento de competência”.
Discorra sobre o instituto do nome social, dando o conceito e a justificação para a efetivação do direito ao seu uso.
Se assim como a Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental integra o controle concentrado de constitucionalidade brasileiro; se ambas são julgadas pelo Supremo Tribunal Federal e têm os mesmos legitimados ativos, qual a justificativa para a previsão das duas ações na Constituição Brasileira?
